{"id":10008,"date":"2024-06-05T17:53:11","date_gmt":"2024-06-05T20:53:11","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/atualizacao-do-estatuto-da-advocacia-completa-dois-anos-de-conquistas-para-a-classe\/"},"modified":"2024-06-05T17:53:11","modified_gmt":"2024-06-05T20:53:11","slug":"atualizacao-do-estatuto-da-advocacia-completa-dois-anos-de-conquistas-para-a-classe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/atualizacao-do-estatuto-da-advocacia-completa-dois-anos-de-conquistas-para-a-classe\/","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00e3o do Estatuto da Advocacia completa dois anos de conquistas para a classe"},"content":{"rendered":"

A Lei 14.365\/2022<\/a>, que trouxe significativas mudan\u00e7as ao Estatuto da Advocacia, completa dois anos em vigor. Publicada em 3 de junho de 2022, essa legisla\u00e7\u00e3o promoveu importantes altera\u00e7\u00f5es no Estatuto (Lei 8.906\/1994) e em outros textos legais, como o C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/15) e o C\u00f3digo de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689\/1941).<\/p>\n

Entre as inova\u00e7\u00f5es, destaca-se a regulamenta\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a>. Conforme o novo texto, fica proibida a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa em causas de valor elevado, assegurando \u00e0 classe o pagamento de honor\u00e1rios conforme os \u00edndices estabelecidos pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), em conson\u00e2ncia com a decis\u00e3o da Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/a>. Dessa forma, garante-se uma remunera\u00e7\u00e3o justa para os advogados.<\/p>\n

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, destacou a import\u00e2ncia dessas mudan\u00e7as. \u201cOs honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o fundamentais para a dignidade da profiss\u00e3o e essa tem sido uma bandeira constante da OAB. Advogado altivo e respeitado \u00e9 essencial ao Estado de Direito e \u00e0 Justi\u00e7a\u201d, afirmou Simonetti.<\/p>\n

Essa transforma\u00e7\u00e3o foi resultado de anos de trabalho, iniciado em 2020, quando Simonetti, ent\u00e3o secret\u00e1rio-geral da Ordem, acompanhou os primeiros pedidos da OAB Nacional para ingressar nas a\u00e7\u00f5es que debatiam o caso como amicus curiae. Na ocasi\u00e3o, ele ressaltou que a defesa das prerrogativas e dos honor\u00e1rios seria prioridade de sua atua\u00e7\u00e3o como dirigente da Ordem. “Prerrogativas e honor\u00e1rios s\u00e3o dois temas essenciais \u00e0 advocacia e, portanto, para a Ordem. Exatamente para prevenir o aviltamento, o CPC j\u00e1 delimita os par\u00e2metros para a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios. Advogado altivo e respeitado \u00e9 essencial ao Estado de Direito, \u00e0 Justi\u00e7a e indispens\u00e1vel \u00e0 adequada representa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o<\/a>\u201d, afirmou Simonetti.\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m das quest\u00f5es relativas aos honor\u00e1rios, a lei tamb\u00e9m aborda disposi\u00e7\u00f5es sobre a atividade privativa da advocacia, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os limites de impedimentos ao exerc\u00edcio da advocacia e a suspens\u00e3o de prazo no processo penal.<\/p>\n

Outras mudan\u00e7as incluem a defini\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o privativa da advocacia em processos administrativos e legislativos, a veda\u00e7\u00e3o de colabora\u00e7\u00e3o premiada contra clientes e a exclusividade da OAB para fiscalizar o exerc\u00edcio profissional e o recebimento de honor\u00e1rios. A pena para viola\u00e7\u00e3o das prerrogativas do advogado tamb\u00e9m foi ampliada, passando para dois a quatro anos de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conhe\u00e7a abaixo as dez principais conquistas da advocacia com a Lei 14.365\/2022:<\/p>\n

1. Defini\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o privativa da advocacia em processos administrativos e legislativos.<\/p>\n

2. Consultoria e assessoria jur\u00eddicas podem ser exercidas verbalmente ou por escrito, sem necessidade de mandato ou contrato formal.<\/p>\n

3. Veda\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada contra clientes.<\/p>\n

4. Compet\u00eancia exclusiva da OAB para fiscalizar o exerc\u00edcio profissional e o recebimento de honor\u00e1rios.<\/p>\n

5. Amplia\u00e7\u00e3o da pena para viola\u00e7\u00e3o das prerrogativas do advogado.<\/p>\n

6. Regulamenta\u00e7\u00e3o da figura do advogado associado, assegurando autonomia contratual.<\/p>\n

7. Garantia de pagamento de honor\u00e1rios conforme o CPC.<\/p>\n

8. Amplia\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n

9. Garantia de destaque de honor\u00e1rios dos advogados.<\/p>\n

10. F\u00e9rias dos advogados na \u00e1rea penal, suspendendo prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/p>\n

O Projeto de Lei 5284\/2020, que atualizou diversos dispositivos do Estatuto da Advocacia, teve autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e recebeu contribui\u00e7\u00f5es substantivas dos relatores, o deputado Lafayette de Andrada (REP-MG) na C\u00e2mara e o senador Weverton Rocha (PDT\u2013MA) no Senado. Aprovado pelas duas Casas, o PL resultou na Lei 14.365\/2022, sancionada pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei 14.365\/2022, que trouxe significativas mudan\u00e7as ao Estatuto da Advocacia, completa dois anos em vigor. Publicada em 3 de junho de 2022, essa legisla\u00e7\u00e3o promoveu importantes altera\u00e7\u00f5es no Estatuto (Lei 8.906\/1994) e em outros textos legais, como o C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/15) e o C\u00f3digo de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689\/1941). Entre as […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10008},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10008"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10008"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10008\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10008"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}