O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) protocolou, nesta quarta-feira (5\/6), pedido de ingresso na condi\u00e7\u00e3o de interessado no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n\u00ba 0003069-30.2024.2.00.0000, em tramita\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que trata do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados cearenses quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de comparecimento di\u00e1rio ao expediente forense presencial.<\/p>\n
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou a relev\u00e2ncia do tema para a advocacia nacional, sublinhando que a Ordem possui a compet\u00eancia legal para defender a Constitui\u00e7\u00e3o, os direitos humanos e a justi\u00e7a social. \u201cA Ordem dos Advogados do Brasil possui tradi\u00e7\u00e3o na defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, dos direitos humanos e da justi\u00e7a social. Ali\u00e1s, trata-se de uma compet\u00eancia legal pugnar pela boa aplica\u00e7\u00e3o das leis, pela r\u00e1pida administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e pelo aperfei\u00e7oamento da cultura e das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas,\u201d afirmou no documento encaminhado ao conselheiro Caputo Bastos, relator do Procedimento Administrativo.<\/p>\n
Paralelamente, a OAB Cear\u00e1 tamb\u00e9m solicitou sua admiss\u00e3o no procedimento na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae. O presidente Erinaldo Dantas ressaltou que a participa\u00e7\u00e3o da OAB-CE \u00e9 fundamental para garantir o respeito \u00e0s prerrogativas profissionais dos advogados e a valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia no estado. \u201cA Ordem dos Advogados do Brasil, Sec\u00e7\u00e3o Cear\u00e1 \u2013 OAB\/CE, tem por finalidade institucional defender a boa aplica\u00e7\u00e3o das leis, o aperfei\u00e7oamento das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e a prote\u00e7\u00e3o dos advogados, seja em ju\u00edzo ou fora dele\u201d, justificou.<\/p>\n
\u201cA OAB-CE continua vigilante e comprometida em garantir que as comarcas do Cear\u00e1 recebam a devida aten\u00e7\u00e3o e que a justi\u00e7a seja plenamente exercida em todo o Estado\u201d, refor\u00e7ou o presidente da seccional cearense.\u00a0<\/p>\n
O procedimento administrativo foi instaurado pela Associa\u00e7\u00e3o Cearense de Magistrados (ACM) contra o Of\u00edcio Circular n\u00ba 171\/2024 da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1, que refor\u00e7a a necessidade de os magistrados cearenses cumprirem suas obriga\u00e7\u00f5es presenciais no expediente forense. A medida visa a assegurar a presen\u00e7a dos ju\u00edzes em suas respectivas comarcas por, no m\u00ednimo, tr\u00eas dias \u00fateis por semana, especialmente no caso daqueles autorizados a atuar em regime de teletrabalho.<\/p>\n
A OAB Nacional, em sua peti\u00e7\u00e3o, sublinha que a fiscaliza\u00e7\u00e3o determinada pela Corregedoria est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 481\/2022 e as decis\u00f5es anteriores do pr\u00f3prio Conselho Nacional de Justi\u00e7a. \u201cEm verdade, o texto do of\u00edcio circular impugnado est\u00e1 em total conson\u00e2ncia com a compet\u00eancia conferida \u00e0 Corregedoria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1 e em fiel cumprimento ao decido por esse e. Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u201d, argumentou Simonetti.<\/p>\n
\u201cA atua\u00e7\u00e3o conjunta da OAB Nacional e da OAB Cear\u00e1 no processo reflete o compromisso da advocacia com a transpar\u00eancia e a efici\u00eancia do Judici\u00e1rio, visando a garantir que os magistrados cumpram suas fun\u00e7\u00f5es de maneira ass\u00eddua e presente, promovendo assim uma justi\u00e7a mais acess\u00edvel e c\u00e9lere para toda a sociedade\u201d, destacou o presidente da OAB Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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