O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nessa segunda-feira (3\/6), que \u00e9 inadmiss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por lei estadual a percentuais inferiores aos definidos no diploma processual. A decis\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7615, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). O Conselho Federal da OAB participou da A\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o questiona o art. 12 da Lei 22571\/2024 e o art. 12 da Lei 22572\/2024, ambas do estado de Goi\u00e1s, que versam sobre a redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia devidos aos procuradores estaduais em 65%, nos casos de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ajuizados. A Anape defende que tais normas contrariam o disposto no C\u00f3digo de Processo Civil e a jurisprud\u00eancia consolidada nos tribunais superiores e no pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Em maio, o ministro relator Nunes Marques deferiu liminar para suspender os efeitos dos referidos artigos. O ministro entendeu ter sido demonstrada a invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual e reconheceu a natureza remunerat\u00f3ria dos honor\u00e1rios. Em voto apresentado no plen\u00e1rio virtual para referendar a cautelar, Nunes Marques manteve a decis\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
\u201cAs leis estaduais cuidam de mat\u00e9ria afeita ao direito processual e adentram quest\u00e3o j\u00e1 disciplinada em norma federal, o C\u00f3digo de Processo Civil (…) A par disso, observo que esta Corte consignou, em diversas oportunidades, a constitucionalidade da percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais por advogados p\u00fablicos, al\u00e9m da natureza nitidamente remunerat\u00f3ria da verba (ADIs 6.165, 6.178, 6.181, 6.197, ministro Alexandre de Moraes, e ADI 6.053, Redator do ac\u00f3rd\u00e3o o ministro Alexandre de Moraes, julgamento de 12 a 19 de junho de 2020). Logo, sendo parcela devida ao procurador, n\u00e3o pode o estado de Goi\u00e1s sobre ela transigir\u201d, disse Nunes Marques.<\/p>\n
O ministro Cristiano Zanin acompanhou o entendimento de Nunes Marques, destacando que o debate sobre a aplica\u00e7\u00e3o da equidade est\u00e1 pautado para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n
“H\u00e1 uma clara invas\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios, seja quanto aos par\u00e2metros estabelecidos no C\u00f3digo de Processo Civil (art. 85), seja pelo m\u00e9todo da equidade, que ser\u00e1 examinado durante o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral n\u00ba 1.412.069\/PR,” destacou Zanin.<\/p>\n
Reconhecimento<\/p>\n
Para o presidente da Comiss\u00e3o de Estudos Constitucionais da OAB Nacional e membro honor\u00e1rio vital\u00edcio, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, o reconhecimento da inconstitucionalidade das normas estaduais \u00e9 fundamental para a valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia. Ele lembrou que o CPC estabeleceu os crit\u00e9rios objetivos para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. \u201cO respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente compele \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o digna do trabalho do profissional, e a inobserv\u00e2ncia de tal preceito representa um desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal e a toda advocacia brasileira\u201d, pontuou.<\/p>\n
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, celebrou a decis\u00e3o, considerando-a um marco significativo para a advocacia p\u00fablica no Brasil. \u201cA decis\u00e3o do STF em respeitar os honor\u00e1rios reafirma o compromisso do Tribunal com a Justi\u00e7a e com a autonomia da nossa profiss\u00e3o”, afirmou Simonetti.<\/p>\n
Segundo o presidente da OAB Nacional,\u00a0 ao garantir esses direitos, o STF refor\u00e7a a dignidade e a essencialidade da advocacia. \u201cO CFOAB, atuando como amicus curiae nesta a\u00e7\u00e3o, demonstra seu cont\u00ednuo compromisso em defender as prerrogativas fundamentais para o exerc\u00edcio da advocacia. Agradecemos a todos que se dedicaram a esta luta e continuaremos vigilantes na prote\u00e7\u00e3o dos interesses da nossa classe\u201d, afirmou Simonetti.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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