A partir de um entendimento un\u00e2nime dos conselheiros federais, a OAB Nacional reafirmou, durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria do \u00d3rg\u00e3o Especial, que a atividade de assessoria e consultoria previdenci\u00e1ria no \u00e2mbito extrajudicial \u00e9 privativa de advogado.<\/p>\n
A reuni\u00e3o do colegiado ocorreu no dia 28 de maio, conduzida pelo presidente do \u00d3rg\u00e3o Especial e vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, e pela secret\u00e1ria-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama. Na ocasi\u00e3o, o relator ad hoc da mat\u00e9ria, o conselheiro Bruno de Albuquerque Baptista, presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio do CFOAB, esclareceu que tais fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o privativas da advocacia, nos termos do artigo 1\u00ba, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906\/1994).<\/p>\n
Baptista ainda complementou que o mesmo ocorre com todas as outras mat\u00e9rias e \u00e1reas jur\u00eddicas que exigem assessoramento jur\u00eddico com capacidade t\u00e9cnica jur\u00eddica, que s\u00e3o privativas de advogado. Segundo a resposta \u00e0 consulta, na esfera extrajudicial, todos os pedidos administrativos de solicita\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio s\u00e3o privativos da advocacia.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, foram julgados 23 processos dos 45 inicialmente previstos em pauta, al\u00e9m de duas extrapautas. Entre as an\u00e1lises realizadas, apenas um caso foi submetido a pedido de vista.\u00a0<\/p>\n
O papel do colegiado reside na aprecia\u00e7\u00e3o de recursos contra decis\u00f5es das C\u00e2maras, bem como na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e diverg\u00eancias entre os \u00f3rg\u00e3os da OAB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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