O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) encaminhou of\u00edcio ao presidente do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), Paulo Gonet, solicitando a revis\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o n. 001\/UEPDAP\/CNMP, de 22 de maio de 2024, que trata das grava\u00e7\u00f5es audiovisuais em audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamento e de Plen\u00e1rio do J\u00fari. A OAB argumenta que a reda\u00e7\u00e3o atual do documento representa um “significativo retrocesso no que tange \u00e0 grava\u00e7\u00e3o e publicidade dos atos instrut\u00f3rios e processuais”.<\/p>\n
No of\u00edcio, assinado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e pelo vice-presidente, Rafael Horn, a entidade destaca a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia nos atos processuais e a necessidade de modificar a orienta\u00e7\u00e3o para garantir um registro completo dos eventos, conforme determinam as Recomenda\u00e7\u00f5es n.94\/21 do CNJ e n. 92\/22 do CNMP. “A grava\u00e7\u00e3o integral dos atos proporciona um registro claro e objetivo dos eventos, eliminando a possibilidade de manipula\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o”, afirma o of\u00edcio.<\/p>\n
O of\u00edcio destaca ainda o relevante papel social da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa da ordem jur\u00eddica do Estado Democr\u00e1tico de Direito, dos direitos humanos e da justi\u00e7a social, bem como o seu firme posicionamento em defesa das prerrogativas dos advogados. Simonetti ressaltou a necessidade de confiar nas normas legais e na boa-f\u00e9 dos envolvidos nos atos processuais. “N\u00e3o se pode presumir que aqueles que gravam os atos ir\u00e3o violar a lei, assim como n\u00e3o se deve pressupor que as autoridades presentes no ato violar\u00e3o prerrogativas de advogados, partes e testemunhas”, pontuou o presidente da OAB.\u00a0<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m reiterou sua confian\u00e7a no CNMP e no presidente Paulo Gonet, destacando a excelente interlocu\u00e7\u00e3o institucional que t\u00eam mantido. Beto Simonetti afirmou que \u201ca transpar\u00eancia e a publicidade dos atos processuais s\u00e3o princ\u00edpios basilares da justi\u00e7a e n\u00e3o s\u00f3 fortalecem a confian\u00e7a p\u00fablica no sistema judicial, como tamb\u00e9m asseguram que todos os procedimentos sejam conduzidos de maneira justa e igualit\u00e1ria”.<\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o vigente do CNMP, al\u00e9m de restringir a grava\u00e7\u00e3o dos atos processuais pelas partes, ainda determina que o \u00f3rg\u00e3o registre em seus sistemas apenas o “m\u00ednimo necess\u00e1rio”, o que, segundo a OAB, seria um crit\u00e9rio subjetivo e suscet\u00edvel a diferentes interpreta\u00e7\u00f5es. A proposta da Ordem \u00e9 que, onde houver meios para o registro audiovisual, a grava\u00e7\u00e3o seja completa e disponibilizada de imediato \u00e0s partes envolvidas. Caso contr\u00e1rio, deve-se permitir que os interessados realizem suas pr\u00f3prias grava\u00e7\u00f5es, respeitando as responsabilidades legais estabelecidas pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n
Para Rafael Horn, vice-presidente da OAB, a revis\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para garantir os direitos das partes e a preserva\u00e7\u00e3o das prerrogativas processuais. “As altera\u00e7\u00f5es propostas visam garantir a publicidade dos atos praticados, o direito das partes e a preserva\u00e7\u00e3o das prerrogativas processuais de advogados, magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, defensores p\u00fablicos e inclusive das testemunhas, conforme determinam as Recomenda\u00e7\u00f5es n.94\/21 do CNJ e n. 92\/22 do CNMP\u201d, afirmou.<\/p>\n
O of\u00edcio refor\u00e7a ainda que a pr\u00e1tica de grava\u00e7\u00e3o integral dos atos processuais traz benef\u00edcios como a apura\u00e7\u00e3o e esclarecimento dos fatos, quando necess\u00e1rio, al\u00e9m de promover uma maior civilidade ao sistema de justi\u00e7a e permitir a plena defesa das garantias do jurisdicionado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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