O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (17\/6), uma proposta que altera o Provimento N\u00ba 95\/2000 para tornar facultativa a inclus\u00e3o do n\u00famero do RG na inser\u00e7\u00e3o de inscritos no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA). A proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo vice-presidente nacional da Ordem, Rafael Horn, e relatada pela conselheira federal Solange Aparecida da Silva (RO).<\/p>\n
O relat\u00f3rio explica que o Decreto n\u00ba 10.977\/2022 instituiu a Carteira de Identidade Nacional (CIN) no Brasil. Este que, por sua vez, unificou os registros de identifica\u00e7\u00e3o ao adotar o n\u00famero do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) como o registro geral nacional. \u201cSendo assim, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio incluir o tradicional Registro Geral (RG) nos documentos de identifica\u00e7\u00e3o no Brasil\u201d, ressalta o texto.<\/p>\n
Autor da proposta, Rafael Horn salientou ainda que, com o disposto atualmente no artigo, os advogados e advogadas que n\u00e3o possuem RG n\u00e3o conseguem ter suas informa\u00e7\u00f5es inseridas no CNA. Por esse motivo, Horn considerou \u201cpertinente, urgente e imprescind\u00edvel\u201d a altera\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba do Provimento 95\/2000-CFOAB para tornar facultativa a inclus\u00e3o do n\u00famero do RG, com indica\u00e7\u00e3o da data de emiss\u00e3o e do \u00f3rg\u00e3o emissor, em virtude de sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Pleno, o Provimento N\u00ba 95\/2000 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Art. 2\u00ba\u00a0<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e1 efetivada a inser\u00e7\u00e3o\u00a0 de informa\u00e7\u00f5es no Cadastro Nacional dos Advogados caso se verifique a aus\u00eancia de\u00a0 qualquer dos dados a seguir: o nome completo, o nome social, o sexo, a autodeclara\u00e7\u00e3o de cor ou ra\u00e7a, o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o no CPF, o n\u00famero e o tipo de inscri\u00e7\u00e3o na OAB (advogado, estagi\u00e1rio ou suplementar), a data do nascimento, a naturalidade (UF), a nacionalidade e o endere\u00e7o, sendo opcional o n\u00famero do Registro Geral, com indica\u00e7\u00e3o da data de emiss\u00e3o e do \u00f3rg\u00e3o emissor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (17\/6), uma proposta que altera o Provimento N\u00ba 95\/2000 para tornar facultativa a inclus\u00e3o do n\u00famero do RG na inser\u00e7\u00e3o de inscritos no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA). A proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo vice-presidente nacional da Ordem, Rafael Horn, e relatada pela conselheira federal Solange Aparecida da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10086},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10086"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10086"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10086\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10086"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10086"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10086"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}