Em sess\u00e3o do Conselho Pleno, nesta segunda-feira (17\/6), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou proposi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o da entidade como amicus curiae no julgamento do Tema 649 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A mat\u00e9ria envolve a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processar e julgar crimes de viola\u00e7\u00e3o de sigilo de informa\u00e7\u00f5es contidas em bancos de dados de \u00f3rg\u00e3os federais, mesmo que os fatos afetem apenas a esfera jur\u00eddica de particulares.<\/p>\n
A proposta foi apresentada pelo presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, e teve como relator o conselheiro federal Marcelo Tostes (MG). Em seu voto, Tostes destacou a relev\u00e2ncia jur\u00eddica e social do tema, ressaltando que “a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia repercutir\u00e1 diretamente na persecu\u00e7\u00e3o criminal e, ainda, socialmente, j\u00e1 que preservar\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o judicial efetiva, garantindo a observ\u00e2ncia do juiz natural e do promotor natural no bojo das investiga\u00e7\u00f5es dos casos em que houver a intercepta\u00e7\u00e3o ilegal de comunica\u00e7\u00f5es dos sistemas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal”.<\/p>\n
Tostes argumentou que a OAB possui compet\u00eancia legal e previs\u00e3o institucional para a defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, dos direitos humanos e da justi\u00e7a social, conforme estabelecido no art. 44, inciso I, da Lei n. 8.906\/94. Ele concluiu que “h\u00e1 interesse da Uni\u00e3o Federal, sendo de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal processar e julgar crime de viola\u00e7\u00e3o de sigilo de informa\u00e7\u00f5es contidas em bancos de dados de \u00f3rg\u00e3os federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jur\u00eddica de particulares”.<\/p>\n
A proposta de ementa aprovada indica a habilita\u00e7\u00e3o do CFOAB na qualidade de amicus curiae no Recurso Extraordin\u00e1rio n. 606.881 – Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 649\/STF, ressaltando a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria em termos jur\u00eddicos e sociais e o direito \u00e0 inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme disposto no art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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