O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (17\/6) a proposta de habilita\u00e7\u00e3o da entidade como amicus curiae no Recurso Extraordin\u00e1rio n. 662055 – Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 837, que trata da defini\u00e7\u00e3o dos limites da liberdade de express\u00e3o em contraposi\u00e7\u00e3o a outros direitos de igual hierarquia jur\u00eddica, como a inviolabilidade da honra e da imagem.<\/p>\n
A proposta, encaminhada pelo presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, foi relatada pelo conselheiro federal Jader Kahwage David (PA). Segundo o relat\u00f3rio, o objetivo da interven\u00e7\u00e3o da OAB \u00e9 “impugnar qualquer dispositivo legal que distor\u00e7a a dimens\u00e3o da liberdade de express\u00e3o sob a \u00e9gide do Estado Democr\u00e1tico de Direito”.<\/p>\n
No voto, o relator destacou que “a legisla\u00e7\u00e3o penal possui normas balizadoras que de modo indireto restringem a liberdade de express\u00e3o, quais sejam os crimes contra a honra e os crimes resultantes de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional”. Assim, “diante de atos caracterizados como crime, a liberdade de express\u00e3o acaba sendo limitada por meio leg\u00edtimo, n\u00e3o podendo ultrapassar tais barreiras sob risco de puni\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais enfatizou que a liberdade de express\u00e3o “n\u00e3o se configura como um princ\u00edpio constitucional absoluto, devendo ter limita\u00e7\u00f5es constitucionais para que sejam evitados abusos”. Al\u00e9m disso, a participa\u00e7\u00e3o da OAB como amicus curiae \u00e9 respaldada pelo C\u00f3digo de Processo Civil, que admite a manifesta\u00e7\u00e3o de entidades de reconhecida representatividade em a\u00e7\u00f5es de cunho relevante ou de alto grau de repercuss\u00e3o social.<\/p>\n
O relator concluiu que a OAB, como entidade de abrang\u00eancia nacional, tem a compet\u00eancia legal e a previs\u00e3o institucional para a defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, dos direitos humanos e da justi\u00e7a social, conforme disposto no art. 44, inciso I, da Lei n. 8.906\/94. Portanto, votou pelo acolhimento da proposta de habilita\u00e7\u00e3o da OAB como amicus curiae no julgamento do Tema 837.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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