A compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico para fiscalizar e discutir a legalidade de cl\u00e1usulas contratuais sobre os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, legitimada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), foi debatida pela Comiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio do CFOAB, em reuni\u00e3o realizada nessa segunda-feira (17\/6). Os integrantes contestaram a decis\u00e3o da Corte, tendo em vista que esta \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n
Desta forma, ser\u00e1 elaborado um parecer para encaminhamento \u00e0 Procuradoria de Prerrogativas da OAB e \u00e0 Diretoria Executiva, esclarecendo o posicionamento contr\u00e1rio da advocacia previdenci\u00e1ria. De acordo com a vice-presidente da pasta, Gisele Kravchychyn, o texto refor\u00e7ar\u00e1 a import\u00e2ncia do papel da Comiss\u00e3o na defesa das prerrogativas da advocacia previdenci\u00e1ria e no combate ao exerc\u00edcio ilegal de consultoria previdenci\u00e1ria por empresas n\u00e3o formadas por advogados.<\/p>\n
O processo em pauta foi autuado pela vice-presidente e conta com a relatoria de Anna Fracalossi, tamb\u00e9m membro da Comiss\u00e3o.<\/p>\n
No dia 6 de junho, o \u00d3rg\u00e3o Especial da OAB, a partir de uma conclus\u00e3o un\u00e2nime dos conselheiros federais, reafirmou que a atividade de assessoria e consultoria previdenci\u00e1ria no \u00e2mbito extrajudicial \u00e9 privativa de advogado, nos termos do artigo 1\u00ba, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906\/1994).<\/p>\n
Decis\u00e3o do STJ<\/p>\n
A decis\u00e3o do STJ foi tomada no \u00e2mbito do Recurso Especial (REsp 2079440), de relatoria da ministra Nancy Andrighi, que confirma a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica sobre a abusividade de cl\u00e1usulas contratuais de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, especialmente em casos onde h\u00e1 litigantes hipossuficientes e repercuss\u00e3o social que transcende a esfera dos interesses particulares.\u00a0<\/p>\n
No entendimento dos membros da Comiss\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o da OAB neste momento \u00e9 necess\u00e1ria para assegurar que a fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica advocat\u00edcia permane\u00e7am sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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