A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se contra a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou o monitoramento de di\u00e1logos entre clientes e seus advogados, no \u00e2mbito do Inqu\u00e9rito 4.954, que investiga o homic\u00eddio de Marielle Franco e Anderson Gomes. A decis\u00e3o, que inclui o monitoramento de comunica\u00e7\u00f5es verbais e escritas, \u00e9 considerada pela OAB uma afronta \u00e0s prerrogativas da advocacia e \u00e0 ordem jur\u00eddica do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
Em documento encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inqu\u00e9rito, a OAB afirma que a determina\u00e7\u00e3o fere gravemente a inviolabilidade do sigilo profissional, um direito fundamental garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei Federal 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia).\u00a0<\/p>\n
“O ponto central da controv\u00e9rsia reside na indevida, com a devida v\u00eania, determina\u00e7\u00e3o de monitoramentos indiscriminado das comunica\u00e7\u00f5es verbais e escritas alcan\u00e7arem a rela\u00e7\u00e3o advogado e cliente preso. Sem sombra de d\u00favidas, da referida determina\u00e7\u00e3o se extrai patente viola\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 intimidade e privacidade (art. 5\u00ba, X, CF) n\u00e3o s\u00f3 do preso, al\u00e9m de manifesta ofensa \u00e0 inviolabilidade do sigilo profissional”, afirma a manifesta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
A OAB defende que o monitoramento de di\u00e1logos entre advogados e clientes em situa\u00e7\u00e3o de cust\u00f3dia compromete a ampla defesa e a pr\u00f3pria ess\u00eancia do Estado Democr\u00e1tico de Direito. “A ampla defesa n\u00e3o se faz presente quando desrespeitada a inviolabilidade das conversas entre advogados e presos, sendo inadmiss\u00edvel num Estado Democr\u00e1tico de Direito que garantias n\u00e3o sejam observadas em nome de uma maior efic\u00e1cia da repress\u00e3o.”<\/p>\n
O Conselho Federal da OAB o solicitou que o STF reveja a decis\u00e3o, garantindo o atendimento advocat\u00edcio de forma reservada e livre de monitoramento, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente. \u201cRequer-se seja recebido este pedido, reconhecendo-se a legitimidade deste Conselho Federal para a manifesta\u00e7\u00e3o, acolhendo-a, para o fim de garantir as prerrogativas da advocacia no caso concreto, modificando a decis\u00e3o exarada no ponto em que determinou o monitoramento das comunica\u00e7\u00f5es do custodiado Ronnie Lessa em rela\u00e7\u00e3o ao atendimento advocat\u00edcio, em cumprimento ao determinado e garantido pela Lei Federal 8.906\/94 de comunica\u00e7\u00e3o reservada e pessoal entre advogado e cliente\u201d, conclui o documento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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