Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria do \u00d3rg\u00e3o Especial do CFOAB desta ter\u00e7a-feira (18\/6), foram julgados 13 dos 31 processos inicialmente previstos, al\u00e9m de um extrapauta. Entre as an\u00e1lises feitas pelos conselheiros federais, quatro casos foram submetidos a pedido de vista.<\/p>\n
Conduzida pelo presidente do \u00d3rg\u00e3o Especial e vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, e pelo conselheiro federal Jos\u00e9 Augusto Ara\u00fajo de Noronha (PR), a reuni\u00e3o foi encerrada \u00e0s 19h10, ap\u00f3s uma extensa discuss\u00e3o sobre assuntos pertinentes \u00e0 advocacia.<\/p>\n
Entre os temas avaliados, foi respondida uma consulta sobre a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos e pro bono. O entendimento do relator, conselheiro federal S\u00e9rgio Murilo Diniz Braga (MG), seguido por unanimidade, foi no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para tal, desde que seja por advogado inscrito nos quadros da OAB, que respeite a observ\u00e2ncia da veda\u00e7\u00e3o contida no art. 34, IV do Estatuto da Advocacia e a OAB<\/a> (Lei n\u00ba 8.906\/1994), n\u00e3o podendo o advogado atuar como captador de causas para terceiros, e, ainda, as exposi\u00e7\u00f5es do Provimento 166\/2015 do CFOAB<\/a>.<\/p>\n Outra quest\u00e3o foi uma consulta sobre a possibilidade do exerc\u00edcio da advocacia por auditor fiscal de tributos municipal, de relatoria do conselheiro federal Shaymmon Emanoel Sousa (PI). Considerada uma mat\u00e9ria pacificada no \u00d3rg\u00e3o Especial, o item foi respondido para reiterar que a advocacia \u00e9 incompat\u00edvel com o cargo de fun\u00e7\u00e3o de auditor de tributos municipais, nos termos do artigo 28, VII da Lei n\u00ba 8.906\/1994, o que determina a proibi\u00e7\u00e3o total do exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n A fun\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial reside na aprecia\u00e7\u00e3o de recursos contra decis\u00f5es das C\u00e2maras, na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e diverg\u00eancias entre os \u00f3rg\u00e3os da OAB, bem como, ser a \u00faltima inst\u00e2ncia na interpreta\u00e7\u00e3o do Estatuto da Advocacia e a OAB e na resposta de consultas sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade profissional.<\/p>\n