{"id":10122,"date":"2024-06-20T17:14:15","date_gmt":"2024-06-20T20:14:15","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/direito-maritimo-e-portuario-presidente-de-comissao-defende-aprovacao-do-pl-1584-2021-na-camara\/"},"modified":"2024-06-20T17:14:15","modified_gmt":"2024-06-20T20:14:15","slug":"direito-maritimo-e-portuario-presidente-de-comissao-defende-aprovacao-do-pl-1584-2021-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/direito-maritimo-e-portuario-presidente-de-comissao-defende-aprovacao-do-pl-1584-2021-na-camara\/","title":{"rendered":"Direito Mar\u00edtimo e Portu\u00e1rio: presidente de comiss\u00e3o defende aprova\u00e7\u00e3o do PL 1584\/2021 na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

A presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Mar\u00edtimo e Portu\u00e1rio do CFOAB e vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, participou como expositora de audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados para debater o Projeto de Lei (PL) 1584\/2021<\/a>, que estabelece diretrizes para o descomissionamento de estruturas offshore e reciclagem de embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Zanella afirmou que acredita que o PL deve ser aprovado e ser\u00e1 ben\u00e9fico para o aquecimento do cen\u00e1rio da ind\u00fastria naval, mas que \u00e9 realmente necess\u00e1rio que o texto original leve em considera\u00e7\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es de especialistas para que a legisla\u00e7\u00e3o tenha uma efic\u00e1cia plena. \u201cEsse PL tenta de uma forma muito importante para o pa\u00eds reaquecer nossa ind\u00fastria naval, portanto ele vai ter que atender os armadores, os portos e os estaleiros, trazendo de uma forma global como \u00e9 o sistema aquavi\u00e1rio\u201d, avaliou.<\/p>\n

A representante da OAB dividiu a sua apresenta\u00e7\u00e3o, de forma did\u00e1tica, em premissas conceituais, pr\u00e1ticas e econ\u00f4micas. \u201cAcreditamos que a assinatura de conven\u00e7\u00f5es que tratam de padr\u00f5es internacionais de seguran\u00e7a coloca o pa\u00eds numa posi\u00e7\u00e3o de maior seguran\u00e7a internacional e \u00e9 convergente com a liberdade econ\u00f4mica e com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, destacou, completando que, portanto, o Brasil est\u00e1 de acordo com o princ\u00edpio da igualdade e da coopera\u00e7\u00e3o e est\u00e1 atento ao mercado como um todo.<\/p>\n

Quest\u00f5es relevantes<\/p>\n

\u201cJ\u00e1 que esse PL tende a enriquecer a ind\u00fastria naval e estamos falando de portos, terminais e estaleiros, a gente tem que trazer para os empreendimentos internos uma seguran\u00e7a de compet\u00eancia e de responsabilidade\u201d, esclareceu, mencionando o estabelecimento de estaleiros aptos a reciclagem.<\/p>\n

Segundo a especialista, outra quest\u00e3o importante \u00e9 a do seguro. \u201cA lei fala, no seu art. 11\u00ba, que haver\u00e1 uma norma a ser elaborada pela autoridade mar\u00edtima trazendo um seguro compreens\u00edvel para risco, como risco de casco, de remo\u00e7\u00e3o de destro\u00e7os, enfim, as atividades normais da nossa ind\u00fastria naval e do setor aquavi\u00e1rio. A pr\u00f3pria lei pode instituir quais s\u00e3o os seguros para a gente fugir da quest\u00e3o de compet\u00eancia\u201d.<\/p>\n

A presidente da Comiss\u00e3o Especial do CFOAB tamb\u00e9m apontou a necessidade de desmistificar de quem \u00e9 a compet\u00eancia. \u201cNa legisla\u00e7\u00e3o a gente tem que pecar pelo excesso de clareza. No art. 16, por exemplo, o estaleiro vai ser autorizado a operar pela autoridade local. Qual autoridade local? Do Sisnama [Sistema Nacional de Meio Ambiente], o \u00f3rg\u00e3o ambiental, a pr\u00f3pria autoridade mar\u00edtima?\u201d, questionou.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao aspecto econ\u00f4mico, Zanella declarou que o setor aquavi\u00e1rio \u00e9 un\u00e2nime em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 import\u00e2ncia que esse PL tem para o pa\u00eds. \u201cMas ele tem que passar de uma forma vi\u00e1vel. Hoje em dia, se uma embarca\u00e7\u00e3o entrar no nosso pa\u00eds por meio de um regime aduaneiro especial e for nacionalizada, todo esse benef\u00edcio fiscal pode ser extinto. A premissa que eu trago sobre a quest\u00e3o econ\u00f4mica \u00e9 que a lei deve possibilitar a institui\u00e7\u00e3o de um regime aduaneiro especial\u201d.<\/p>\n

A presidente do colegiado da Ordem apresentou duas solu\u00e7\u00f5es. A primeira \u00e9 o pr\u00f3prio PL estabelecer o regime especial tribut\u00e1rio. Para tal, a Comiss\u00e3o do CFOAB j\u00e1 fez a proposta de inclus\u00e3o dos artigos 20-A e 20-B. \u201cA gente n\u00e3o quer aprovar um PL para depois ter uma discuss\u00e3o de \u2018\u00e9 bom para o pa\u00eds, mas n\u00e3o conseguimos pagar\u2019, porque \u00e9 muito caro na quest\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, frisou.<\/p>\n

Como segunda solu\u00e7\u00e3o, Zanella citou outros dois projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, que podem ser apensados ao PL 1584\/2021: o PL 4631\/2023<\/a>, que institui Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para a importa\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 reciclagem em estaleiro nacional autorizado, e o PL 4633\/2023, que altera a Lei 10.893\/2004, para incluir novas disposi\u00e7\u00f5es relacionadas aos estaleiros brasileiros e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).<\/p>\n

Audi\u00eancia p\u00fablica<\/p>\n

Conduzida pelo deputado federal Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) da Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes (CVT), a audi\u00eancia p\u00fablica contou com manifesta\u00e7\u00f5es de cerca de 20 especialistas dos mais variados segmentos com o objetivo de obter um regramento para ter seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o a essa atividade que come\u00e7a a ser desenvolvida no pa\u00eds e tem um conjunto de oportunidades.<\/p>\n

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