{"id":10145,"date":"2024-06-24T11:53:42","date_gmt":"2024-06-24T14:53:42","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/relator-do-novo-codigo-eleitoral-acolhe-sugestoes-do-cfoab-para-aprimorar-o-texto\/"},"modified":"2024-06-24T11:53:42","modified_gmt":"2024-06-24T14:53:42","slug":"relator-do-novo-codigo-eleitoral-acolhe-sugestoes-do-cfoab-para-aprimorar-o-texto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/relator-do-novo-codigo-eleitoral-acolhe-sugestoes-do-cfoab-para-aprimorar-o-texto\/","title":{"rendered":"Relator do novo C\u00f3digo Eleitoral acolhe sugest\u00f5es do CFOAB para aprimorar o texto"},"content":{"rendered":"

O relator do novo C\u00f3digo Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112\/2021<\/a>) no Senado Federal, senador Marcelo Castro (MDB-PI), acatou, em seu relat\u00f3rio, diversas sugest\u00f5es do CFOAB. Sustenta\u00e7\u00e3o oral, viabiliza\u00e7\u00e3o da mulher candidata com a possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros de campanha para pagar despesas com cuidadores, como bab\u00e1, por exemplo, e autocomposi\u00e7\u00e3o do processo eleitoral foram algumas das propostas consideradas para o aprimoramento do texto.<\/p>\n

Essas proposi\u00e7\u00f5es consolidadas no relat\u00f3rio s\u00e3o resultado de audi\u00eancia p\u00fablica promovida pela OAB Nacional, em mar\u00e7o, por meio das comiss\u00f5es especiais de Direito Eleitoral e de Estudo da Reforma Pol\u00edtica. Na ocasi\u00e3o, especialistas debateram sobre a legisla\u00e7\u00e3o e fizeram sugest\u00f5es de mudan\u00e7a e poss\u00edveis aperfei\u00e7oamentos ao texto.<\/p>\n

O presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Eleitoral do CFOAB, Sidney Neves, afirma que se trata de uma vit\u00f3ria da Ordem o senador ter levado em considera\u00e7\u00e3o as propostas de aprimoramento do texto apresentadas pela advocacia especializada. \u201cTivemos o apoio do presidente Beto Simonetti para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica e os frutos vieram. S\u00e3o pautas extremamente relevantes para a advocacia que, por si s\u00f3, j\u00e1 se constituem em um grande avan\u00e7o, mas iremos al\u00e9m. Vamos em busca do colegiado da CCJ no Senado Federal para discutir outros pontos importantes que tratam da atua\u00e7\u00e3o da advocacia\u201d, informou.<\/p>\n

O texto do relator, com as emendas, ser\u00e1 apresentado para vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado.<\/p>\n

Sustenta\u00e7\u00e3o oral<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral, o parlamentar acatou a sugest\u00e3o da OAB que visa conciliar o art. 799 do PLP 112\/2021 com o \u00a7 2\u00ba-B do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/1994, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB<\/a>, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.365\/2022<\/a>, e prev\u00ea a possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral pelos advogados das partes em recurso de agravo interno ou regimental contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica, especialmente que julgar m\u00e9rito ou n\u00e3o conhecer de recursos.<\/p>\n

No texto original, o \u00a71\u00ba do art. 799 do PLP vedava a sustenta\u00e7\u00e3o oral em agravo interno e embargos de declara\u00e7\u00e3o, permitindo apenas nos agravos internos contra decis\u00e3o em tutela provis\u00f3ria ou em processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria, quando o relator julgar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mandado de seguran\u00e7a ou reclama\u00e7\u00e3o, extinguindo qualquer um deles sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. No entanto, o CFOAB comprovou que este dispositivo entra em conflito direto com o \u00a7 2\u00ba-B do art. 7\u00ba, que descreve o direito dos advogados.<\/p>\n

Conforme sustentou a Ordem, a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral em julgamentos de agravo interno ap\u00f3s o voto do relator levanta preocupa\u00e7\u00f5es, e sugeriu abordagem que harmonize a celeridade processual com as prerrogativas da advocacia de acordo com o art. 7, IX do Estatuto da Advocacia, visando assegurar justi\u00e7a e equidade nos julgamentos eleitorais.<\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o das mulheres na pol\u00edtica<\/p>\n

A possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros de campanha para pagar despesas efetuadas por candidata a qualquer cargo eletivo, referentes a mensalidades e gastos relativos \u00e0 matr\u00edcula de filhos, gastos com bab\u00e1, etc, foi mais uma das sugest\u00f5es admitidas pelo parlamentar.<\/p>\n

\u201cNo \u00e2mbito do art. 399 do PLP, entendemos ser de fundamental relev\u00e2ncia prever nova esp\u00e9cie de gasto eleitoral que vise a potencializar a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da mulher, qual seja, as despesas efetuadas por candidatas a quaisquer cargos eletivos relativas a mensalidades e gastos cong\u00eaneres em face da matr\u00edcula de filhos, enteados ou crian\u00e7as sob guarda judicial, com at\u00e9 seis anos de idade, em creches ou institui\u00e7\u00f5es similares, no per\u00edodo compreendido entre o in\u00edcio do m\u00eas de julho ao primeiro ou \u00faltimo domingo de outubro do ano eleitoral, no caso de a campanha se estender at\u00e9 o segundo turno. Acolhemos sugest\u00e3o da OAB para prever, tamb\u00e9m, no inciso XVII do art. 399, que propomos acrescentar, as despesas efetuadas com a contrata\u00e7\u00e3o de bab\u00e1s e com cuidador (a) de crian\u00e7as. Apresentamos emenda com esse objetivo\u201d, destaca o senador Marcelo Castro, em trecho do seu texto.<\/p>\n

Autocomposi\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Segundo o relator, a emenda ao art. 629 objetiva acolher sugest\u00e3o da OAB no sentido de permitir, quando houver compatibilidade sist\u00eamica, a aplica\u00e7\u00e3o das normas sobre autocomposi\u00e7\u00e3o ao direito processual eleitoral.<\/p>\n

\u201cEmbora n\u00e3o haja expressa proibi\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o em vigor e tampouco no PLP, o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] editou em 10 de maio de 2016 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.478, que estabelece diretrizes gerais para a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Eleitoral, e cujo art. 11 pro\u00edbe a autocomposi\u00e7\u00e3o. Ocorre que a autocomposi\u00e7\u00e3o, que compreende m\u00e9todos como a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o, pode agilizar a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos relacionados, por exemplo, \u00e0 propaganda eleitoral irregular ou aos processos de presta\u00e7\u00e3o de contas, bem como reduzir os custos respectivos, j\u00e1 tendo sido realizada entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral e o MDB em 2020\u201d, explica no relat\u00f3rio.<\/p>\n

Outras propostas<\/p>\n

H\u00e1 ainda outros itens que foram sugeridos pelo CFOAB e considerados pelo senador em seu relat\u00f3rio. Um exemplo \u00e9 o art. 343, que elenca, em seus incisos, as entidades fiscalizadoras. Foi acolhida sugest\u00e3o da OAB para inserir no inciso I do art. 343 as federa\u00e7\u00f5es e para especificar a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no inciso II. \u201cApresentamos emenda para promover os ajustes mencionados\u201d, informa Castro, no relat\u00f3rio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi aceita sugest\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o da OAB em rela\u00e7\u00e3o ao inciso I do art. 348 do PLP 112\/2021, para especificar que a observa\u00e7\u00e3o eleitoral nacional pode ser realizada por entidades ou organiza\u00e7\u00f5es nacionais com personalidade jur\u00eddica que tenham, entre seus objetivos e finalidades, a observa\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es e estejam credenciadas no TSE.<\/p>\n

Outra sugest\u00e3o da OAB acolhida por meio de emenda \u00e9 relativa ao art. 646, que prev\u00ea a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo pelo magistrado caso a parte n\u00e3o proceda \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de sua representa\u00e7\u00e3o, bem como a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de cadastro de advogados volunt\u00e1rios pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).<\/p>\n

O art. 722 tamb\u00e9m foi alterado por sugest\u00e3o da OAB para determinar que o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) dever\u00e1 ser apresentado tamb\u00e9m com certid\u00e3o sobre a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa. \u201cAfinal, embora essa certid\u00e3o atualmente n\u00e3o seja requerida em lei no pedido de registro de candidatura, a condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado por ato de improbidade administrativa acarreta a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, que compreende as capacidades de votar e de ser votado. E a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por seu turno, estabelece, como condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade, o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos (art. 14, \u00a7 3\u00ba, II). Portanto, a certid\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para se comprovar a elegibilidade do pretenso candidato\u201d, destaca o parlamentar em seu texto.<\/p>\n

Uniformiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

O PLP 112\/2021 visa assegurar aos candidatos registrados, aos partidos pol\u00edticos ou coliga\u00e7\u00f5es, \u00e0 OAB, \u00e0 Defensoria P\u00fablica Eleitoral e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral o direito \u00e0 ampla fiscaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhos de vota\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e totaliza\u00e7\u00e3o dos votos. O objetivo do novo C\u00f3digo Eleitoral \u00e9 consolidar toda a legisla\u00e7\u00e3o vigente atualmente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O relator do novo C\u00f3digo Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112\/2021) no Senado Federal, senador Marcelo Castro (MDB-PI), acatou, em seu relat\u00f3rio, diversas sugest\u00f5es do CFOAB. Sustenta\u00e7\u00e3o oral, viabiliza\u00e7\u00e3o da mulher candidata com a possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros de campanha para pagar despesas com cuidadores, como bab\u00e1, por exemplo, e autocomposi\u00e7\u00e3o do processo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10145},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10145"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10145"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10145\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10145"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10145"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10145"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}