Em atendimento \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional da Mulher Advogada da OAB, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) aprovou, por unanimidade, a minuta de resolu\u00e7\u00e3o que concede o direito \u00e0 ordem de prefer\u00eancia nas sustenta\u00e7\u00f5es orais e nas audi\u00eancias do TRF1 \u00e0s advogadas gestantes, lactantes, adotantes ou que derem \u00e0 luz.<\/p>\n
A medida \u00e9 v\u00e1lida para as sustenta\u00e7\u00f5es realizadas nas sess\u00f5es de julgamento administrativas e judiciais do TRF1 e nas audi\u00eancias realizadas nas se\u00e7\u00f5es e subse\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias.<\/p>\n
O deferimento do processo, de relatoria do desembargador Jo\u00e3o Batista Moreira, aconteceu em 10 de junho e \u00e9 considerado um avan\u00e7o significativo para a equidade de g\u00eanero no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal, tendo em vista que a prerrogativa \u00e9 estendida, no que couber, \u00e0s demais mulheres envolvidas no processo. Al\u00e9m disso, o texto disciplina os meios administrativos necess\u00e1rios para a comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es mencionadas, assegurando um procedimento claro e acess\u00edvel.<\/p>\n
Valoriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A presidente da Comiss\u00e3o Nacional, Cristiane Damasceno, destacou a relev\u00e2ncia dessa regulamenta\u00e7\u00e3o para a valoriza\u00e7\u00e3o das mulheres advogadas e a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades no Sistema de Justi\u00e7a.\u00a0<\/p>\n
\u201cA aprova\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o pelo TRF1 \u00e9 uma vit\u00f3ria para a advocacia feminina. Ela n\u00e3o apenas reconhece as necessidades espec\u00edficas das advogadas gestantes, lactantes e adotantes, mas tamb\u00e9m refor\u00e7a o compromisso do Tribunal com a equidade de g\u00eanero e a valoriza\u00e7\u00e3o profissional. \u00c9 um passo significativo para um Judici\u00e1rio mais inclusivo e sens\u00edvel \u00e0s quest\u00f5es de g\u00eanero, para que todas as mulheres envolvidas nos processos tenham seus direitos respeitados e suas condi\u00e7\u00f5es especiais devidamente atendidas”, declarou.<\/p>\n
Cristiane Damasceno participou do processo de constru\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o. De acordo com ela, h\u00e1 uma dificuldade generalizada de aplica\u00e7\u00e3o da Lei 13.363\/2016, que estipula os direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der \u00e0 luz.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o aprovada destaca, ainda, os cuidados a serem tomados com as gestantes em rela\u00e7\u00e3o aos controles de seguran\u00e7a na entrada das depend\u00eancias do Tribunal, das se\u00e7\u00f5es e subse\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias. Nesse sentido, a autodeclara\u00e7\u00e3o feita pela advogada gestante n\u00e3o a dispensa de passar pelos controles de seguran\u00e7a, mas garante que ela n\u00e3o passe por detectores de metais e aparelhos de raios-X, conforme previsto pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Tribunal, com sede em Bras\u00edlia (DF), tem jurisdi\u00e7\u00e3o sobre os estados do Acre, Amap\u00e1, Amazonas, Bahia, Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Minas Gerais, Par\u00e1, Piau\u00ed, Rond\u00f4nia, Roraima, Tocantins e Distrito Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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