Atendendo pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, determinou a suspens\u00e3o do prazo de cadastramento compuls\u00f3rio para m\u00e9dias e grandes empresas no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico (DJE) at\u00e9 que o sistema seja modificado para criar barramento de abertura de intima\u00e7\u00f5es quando j\u00e1 houver advogados cadastrados nos autos.\u00a0<\/p>\n
Em Portaria publicada nesta quinta-feira (27\/6), o CNJ tamb\u00e9m manifestou-se favor\u00e1vel \u00e0 proposta da OAB, que pedia modifica\u00e7\u00f5es na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 455\/2022 para resolver as inconsist\u00eancias apontadas e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou a import\u00e2ncia de mais uma vit\u00f3ria para a advocacia. ”As inconsist\u00eancias no DJE geravam inseguran\u00e7a jur\u00eddica e, mais uma vez, a OAB, atrav\u00e9s da sua atua\u00e7\u00e3o, conseguiu resolver mais este problema que trazia ang\u00fastias para a advocacia.\u201d<\/p>\n
Segundo o vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn, o sistema atual permite a abertura de intima\u00e7\u00e3o pela pessoa jur\u00eddica, mesmo em processos com procurador constitu\u00eddo. Isso ocorre at\u00e9 mesmo quando h\u00e1 uma solicita\u00e7\u00e3o expressa nos autos para que as intima\u00e7\u00f5es sejam realizadas exclusivamente em nome de um advogado espec\u00edfico, desrespeitando completamente os ditames do \u00a7 5\u00ba do art. 272 e criando enorme inseguran\u00e7a para o exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n
Atua\u00e7\u00e3o da OAB<\/p>\n
Em maio, o CFOAB protocolou, na Presid\u00eancia do CNJ, requerimento de supress\u00e3o da possibilidade de as partes abrirem intima\u00e7\u00f5es destinadas aos advogados constitu\u00eddos pelo Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico. O presidente Beto Simonetti explicou que a preocupa\u00e7\u00e3o da advocacia nacional \u00e9, especialmente, quanto \u00e0 possibilidade de abertura de prazos pelas partes.\u00a0<\/p>\n
\u201cIsso porque, da maneira como o sistema opera atualmente, verificou-se que \u00e9 poss\u00edvel a abertura de intima\u00e7\u00e3o pela pessoa jur\u00eddica, mesmo em processos em que j\u00e1 existe procurador constitu\u00eddo, at\u00e9 mesmo nos casos em que h\u00e1, nos autos, solicita\u00e7\u00e3o expressa para que as intima\u00e7\u00f5es sejam realizadas exclusivamente em nome de advogado espec\u00edfico, em total inobserv\u00e2ncia aos ditames do \u00a7 5\u00ba do art. 272\u201d, ponderou.\u00a0\u00a0<\/p>\n
\u201cOu seja, foi disponibilizada a possibilidade de que a parte de um processo d\u00ea ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o destinada ao advogado constitu\u00eddo sem que este tenha conhecimento, acarretando em uma poss\u00edvel in\u00e9rcia processual que resulte na perda de prazo, por exemplo, o que ocasionaria transtornos processuais e defici\u00eancias na efetiva entrega jurisdicional\u201d, alertou Simonetti.\u00a0<\/p>\n
Na manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 OAB, o CNJ destacou, ainda, a import\u00e2ncia de uniformizar os entendimentos entre o \u00f3rg\u00e3o e os tribunais, al\u00e9m de sugerir a realiza\u00e7\u00e3o de uma reuni\u00e3o oficial com a OAB e a Febraban, patrocinadora inicial do projeto, para alinhar as propostas e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 advocacia e aos jurisdicionados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Atendendo pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, determinou a suspens\u00e3o do prazo de cadastramento compuls\u00f3rio para m\u00e9dias e grandes empresas no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico (DJE) at\u00e9 que o sistema seja modificado para criar barramento de abertura de intima\u00e7\u00f5es quando j\u00e1 houver […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10157},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10157"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10157"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10157\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10157"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10157"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10157"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}