COMISS\u00c3O ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/p>\n
Conduzida pelo presidente Walter Jos\u00e9 Faiad de Moura, a Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Consumidor se reuniu nessa ter\u00e7a-feira (25\/6). Na ocasi\u00e3o, o colegiado apreciou e aprovou os termos da “Cartilha de Acesso do Cidad\u00e3o ao Judici\u00e1rio: Tribunais N\u00e3o Podem Fechar a Porta da Justi\u00e7a ao Cidad\u00e3o”, conforme texto apresentado no Congresso Nacional de Defesa do Consumidor da OAB-PI, realizado nos dias 20 e 21 de junho.\u00a0<\/p>\n
A Comiss\u00e3o tamb\u00e9m tratou das quest\u00f5es que afetam os consumidores no Rio Grande do Sul, a partir do relato da presidente da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da OAB-RS, Teresa Cristina Moesch. Entre os pontos abordados, estavam as dificuldades na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e as reclama\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a produtos defeituosos e contratos abusivos.<\/p>\n
Durante a reuni\u00e3o, o presidente da Comiss\u00e3o ainda distribuiu a relatoria do parecer, solicitado pela OAB-RO, que ir\u00e1 instruir uma representa\u00e7\u00e3o contra a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, a respeito das falhas regulat\u00f3rias que assolam especialmente aos consumidores da regi\u00e3o Norte do pa\u00eds.<\/p>\n
A pr\u00f3xima reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o ser\u00e1 realizada no dia 29 de julho, no Rio de Janeiro, coincidindo com a reuni\u00e3o da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Moura destacou a import\u00e2ncia dessas reuni\u00f5es “para o cont\u00ednuo aprimoramento das pol\u00edticas de defesa do consumidor e a busca por solu\u00e7\u00f5es efetivas para os problemas relatados”.<\/p>\n
COMISS\u00c3O ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS<\/p>\n
Na reuni\u00e3o mensal da Comiss\u00e3o Especial dos Juizados Especiais, na \u00faltima quarta-feira (26\/6), os participantes discutiram um processo relativo \u00e0s custas processuais por grau de recurso. Foi aprovado, por unanimidade, nos termos do voto do relator, o membro consultor Carlos Guedes Botelho, parecer no sentido de que haja devolu\u00e7\u00e3o das custas quando o recorrente o recurso for provido. Portanto, o entendimento foi para que seja recomendada a altera\u00e7\u00e3o legislativa do art. 55 da Lei 9.099\/1995<\/a>, assim como do art. 4\u00ba da Lei Estadual do Paran\u00e1 18.413\/2014<\/a>.<\/p>\n O presidente do colegiado, Carlos Augusto de Oliveira Medeiros J\u00fanior, destacou a import\u00e2ncia da discuss\u00e3o sobre uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o condene o ressarcimento das custas, que pode virar lei no Congresso Nacional e impactar o dia a dia dos advogados e advogadas. \u201cNosso objetivo \u00e9 sempre valorizar a advocacia dos juizados especiais e lutar por melhorias que possam atender a popula\u00e7\u00e3o e a advocacia, principalmente primando pela celeridade processual\u201d, explicou, afirmando que a Comiss\u00e3o Especial confia que a diretoria do CFOAB ir\u00e1 receber as demandas e dar o devido encaminhamento para que a classe possa estar bem assistida.\u00a0 \u00a0<\/p>\n Na ocasi\u00e3o, os integrantes falaram sobre o planejamento de um evento sobre a valoriza\u00e7\u00e3o dos juizados especiais a ser realizado no segundo semestre deste ano.\u00a0<\/p>\n COMISS\u00c3O NACIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS E VALORIZA\u00c7\u00c3O DA ADVOCACIA<\/p>\n Na 55\u00aa reuni\u00e3o mensal da Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia, realizada na \u00faltima quinta-feira (27\/6), foram debatidas pautas de interesse da categoria. Os participantes destacaram que houve aprova\u00e7\u00e3o de pareceres para encaminhamento \u00e0 Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a com sugest\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o em processo em tramita\u00e7\u00e3o no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e acompanhamento de projetos de lei que visam alterar o estatuto com o prop\u00f3sito de assegurar o livre exerc\u00edcio profissional e outras garantias. O encontro foi conduzido por Maur\u00edcio Bezerra Alves Filho, integrante da pasta.<\/p>\n O debate come\u00e7ou diante da Resolu\u00e7\u00e3o 303<\/a> do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que determina aos tribunais brasileiros o recolhimento de Imposto de Renda sobre os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O grupo tamb\u00e9m discutiu a Resolu\u00e7\u00e3o 62\/2009<\/a>, que disciplina a assist\u00eancia jur\u00eddica volunt\u00e1ria prestada aos advogados, mas que entrou em vigor sem consulta \u00e0 OAB. Os participantes ainda analisaram propostas da Ordem no Congresso Nacional referentes \u00e0s prerrogativas conferidas ao exerc\u00edcio da advocacia, visando \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de atua\u00e7\u00e3o legislativa.\u00a0<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" COMISS\u00c3O ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Conduzida pelo presidente Walter Jos\u00e9 Faiad de Moura, a Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Consumidor se reuniu nessa ter\u00e7a-feira (25\/6). Na ocasi\u00e3o, o colegiado apreciou e aprovou os termos da “Cartilha de Acesso do Cidad\u00e3o ao Judici\u00e1rio: Tribunais N\u00e3o Podem Fechar a Porta da Justi\u00e7a ao Cidad\u00e3o”, conforme texto […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10166},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10166"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10166"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10166\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10166"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10166"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10166"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}