Resolu\u00e7\u00e3o 181\/2017<\/a> do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), que regulamenta a instaura\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de procedimentos investigat\u00f3rios criminais a cargo do MP. De acordo com a OAB, alguns dos artigos da resolu\u00e7\u00e3o excedem os limites constitucionais, prejudicando o direito de defesa e as prerrogativas dos advogados.<\/p>\nDecis\u00e3o<\/p>\n
Em sua delibera\u00e7\u00e3o, o STF declarou a inconstitucionalidade das express\u00f5es \u201csum\u00e1rio\u201d e \u201cdesburocratizado\u201d, contidas no artigo 1\u00ba, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o do CNMP. O Tribunal entendeu que tais termos abriam margem para a realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es sem o devido controle e transpar\u00eancia, violando princ\u00edpios fundamentais da legalidade e do devido processo legal.<\/p>\n
\u201cResolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o constituem leis em sentido estrito. O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico ultrapassou os limites de seu poder regulamentar ao expedir normas processuais de car\u00e1ter geral e abstrato em mat\u00e9ria cuja disciplina \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o”, afirmou o ministro Cristiano Zanin em seu voto. “A garantia da independ\u00eancia das per\u00edcias \u00e9 igualmente condi\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel para a escorreita atua\u00e7\u00e3o ministerial no desafio de investigar”, acrescentou.<\/p>\n
O artigo 2\u00ba, V, da mesma Resolu\u00e7\u00e3o, que permite ao Minist\u00e9rio P\u00fablico requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, foi considerado constitucional, desde que interpretado conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Desta forma, o Supremo refor\u00e7ou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode assumir a presid\u00eancia do inqu\u00e9rito, fun\u00e7\u00e3o esta privativa da autoridade policial.<\/p>\n
O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Fl\u00e1vio Dino, Gilmar Mendes e Luiz Fux.<\/p>\n
Argumenta\u00e7\u00e3o da OAB<\/p>\n
Em trecho da ADI, a OAB argumentou que \u201ca Resolu\u00e7\u00e3o questionada, a pretexto de regulamentar sobre instaura\u00e7\u00e3o e regras procedimentais de investiga\u00e7\u00e3o criminal, extrapolou seu poder regulamentar (art. 130-A, \u00a72, I, da CF) inovando no ordenamento jur\u00eddico. Isso porque, al\u00e9m de competir privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre mat\u00e9ria processual e penal (art. 22, I, da CF), a norma questionada permitiu ao Minist\u00e9rio P\u00fablico dispensar a a\u00e7\u00e3o penal e adentrar em estabelecimentos para vistorias, inspe\u00e7\u00f5es e quaisquer outras dilig\u00eancias sem o crivo do Poder Judici\u00e1rio, em completa viola\u00e7\u00e3o ao texto constitucional\u201d.<\/p>\n
De acordo com o presidente da OAB, Beto Simonetti, \u201ceste resultado \u00e9 uma grande vit\u00f3ria para a advocacia e para a sociedade, ao assegurar que as investiga\u00e7\u00f5es criminais respeitem os direitos fundamentais e as prerrogativas profissionais dos advogados\u201d.<\/p>\n
Modula\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos casos afetados pela medida, o STF modulou os efeitos da decis\u00e3o. As a\u00e7\u00f5es penais j\u00e1 iniciadas e encerradas n\u00e3o ser\u00e3o afetadas. No entanto, as investiga\u00e7\u00f5es em curso que ainda n\u00e3o resultaram em den\u00fancia dever\u00e3o ser registradas no prazo de 60 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, com observ\u00e2ncia dos prazos legais para a conclus\u00e3o dos procedimentos e necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Clique e leia o voto do ministro relator, Cristiano Zanin<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em uma decis\u00e3o considerada vitoriosa para a advocacia brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5793, proposta pelo Conselho Federal da OAB. O julgamento, conduzido pelo ministro relator Cristiano Zanin, reafirma a import\u00e2ncia do controle judicial e dos direitos fundamentais nas investiga\u00e7\u00f5es criminais conduzidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10171},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10171"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10171"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10171\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10171"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10171"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10171"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}