Em audi\u00eancia com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli h\u00e1 tr\u00eas semanas, a Diretoria da OAB Nacional defendeu a constitucionalidade do art. 85, \u00a7 14, do CPC, que estabelece que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam natureza alimentar. Com o tema em pauta nessa ter\u00e7a-feira (2\/7), Toffoli, relator do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.326.559, acolheu o posicionamento da OAB e manifestou em seu voto entendimento favor\u00e1vel \u00e0 advocacia.<\/p>\n
OAB Nacional figura como amicus curiae no processo que trata da possibilidade de os honor\u00e1rios advocat\u00edcios terem o mesmo privil\u00e9gio conferido aos cr\u00e9ditos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, sendo considerados preferenciais em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios vigentes.\u00a0<\/p>\n
Para o presidente interino da OAB, Rafael Horn, a import\u00e2ncia deste entendimento \u00e0 advocacia, expresso pelo relator, \u00e9 um grande avan\u00e7o rumo ao resultado esperado. “Estivemos pessoalmente com o ministro Toffoli o sensibilizando para que nossos honor\u00e1rios sejam privilegiados em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Portanto, este voto foi extremamente significativo e estamos confiantes no progresso positivo deste julgamento trazendo mais este avan\u00e7o para a advocacia brasileira.”<\/p>\n
O ministro relator baseou seu voto no art. 85, \u00a7 14, do CPC, considerando-o constitucional tanto formal quanto materialmente. “[…] o legislador ordin\u00e1rio, ao editar o \u00a7 14 do art. 85 do CPC, n\u00e3o teve o cond\u00e3o de invadir a esfera de compet\u00eancia do legislador complementar quanto \u00e0 prefer\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios relativamente ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, de modo que n\u00e3o se vislumbraria inconstitucionalidade formal nesse par\u00e1grafo. O resultado final dessa compreens\u00e3o \u00e9, obviamente, a manuten\u00e7\u00e3o da prefer\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, inclusive contratuais, relativamente ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.”<\/p>\n
Sobre o RE<\/p>\n
O Recurso Extraordin\u00e1rio em quest\u00e3o discute, \u00e0 luz do artigo 146, III, \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o afastamento da prefer\u00eancia de pagamento aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A medida se deu em fun\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do art. 85, \u00a7 14, do CPC\/2015, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), em sede de incidente de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. O TRF justifica seu entendimento em uma suposta afronta ao artigo 146, inciso III, b, da CF\/1988, combinado com o artigo 186 do CTN, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar 118\/2005.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 suspensa ap\u00f3s pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
Al\u00e9m de Rafael Horn, participaram do encontro com o ministro Dias Toffoli o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis; o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos; e a chefe do Jur\u00eddico da OAB, Priscilla Lisboa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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