A comiss\u00e3o de juristas respons\u00e1vel por elaborar o anteprojeto da lei do processo estrutural no Brasil (CJPRESTR) do Senado Federal abriu, nesta quarta-feira (3\/7), formul\u00e1rio de consulta p\u00fablica para o recebimento de sugest\u00f5es referentes ao tema. Os interessados ter\u00e3o 30 dias para apresentar suas contribui\u00e7\u00f5es, visando subsidiar os trabalhos da pasta.<\/p>\n
O grupo, composto por 15 integrantes, inclui magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, advogados e professores. Entre eles, o membro honor\u00e1rio vital\u00edcio e presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB, Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho, que incentiva a participa\u00e7\u00e3o da advocacia no levantamento.<\/p>\n
“A advocacia tem um papel crucial na constru\u00e7\u00e3o desse texto, especialmente para assegurar que as reformas estruturais propostas sejam justas, eficazes e estejam alinhadas com os princ\u00edpios democr\u00e1ticos e os direitos fundamentais”, ponderou.<\/p>\n
Presidida pelo ex-procurador-geral da Rep\u00fablica Augusto Aras, a comiss\u00e3o foi institu\u00edda em abril desde ano, com a miss\u00e3o de apresentar a proposta no prazo de 180 dias. O vice-presidente do colegiado \u00e9 o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), e o relator \u00e9 o desembargador Edilson Vitorelli, do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n
Processo Estrutural<\/p>\n
O processo estrutural \u00e9 um tipo de a\u00e7\u00e3o judicial destinada a reorganizar uma estrutura p\u00fablica ou privada cujo funcionamento inadequado est\u00e1 na raiz da demanda na Justi\u00e7a. Este tipo de processo ainda n\u00e3o \u00e9 previsto em lei e, diferentemente dos lit\u00edgios tradicionais, nos quais uma \u00fanica decis\u00e3o judicial resolve a quest\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio resolver, tamb\u00e9m, o problema estrutural que gerou a demanda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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