A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados colocou em pauta, nesta sexta-feira (5\/7), a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 212\/2024, que inclui no C\u00f3digo Penal a tipifica\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio qualificado contra advogados. A proposta, de autoria do deputado estadual Vin\u00edcius Carvalho (Republicanos-SP), estabelece causa especial de aumento de pena quando a les\u00e3o for praticada contra o profissional no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela.<\/p>\n
O colegiado, presidido pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), deve analisar o texto na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n
O presidente interino do CFOAB, Rafael Horn, considerou especialmente importante a inclus\u00e3o do Projeto de Lei 212\/2024 em pauta pela CCJ no dia em que o ex-presidente da OAB-MT, Renato Gomes Nery, foi baleado quando chegava em seu escrit\u00f3rio, em Cuiab\u00e1 (MT). \u201cO atentado contra o nosso colega Renato Gomes Nery \u00e9 um lament\u00e1vel lembrete da vulnerabilidade dos advogados no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o. A inclus\u00e3o do PL na pauta da CCJ \u00e9 uma resposta urgente e necess\u00e1ria para refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o daqueles que defendem os direitos dos cidad\u00e3os e a Justi\u00e7a\u201d, declarou.<\/p>\n
Segundo Horn, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto tamb\u00e9m representaria um passo importante para que outras propostas tenham andamento. \u00c9 o caso do Projeto de Lei\u00a0 5154\/2023 que prop\u00f5e a concess\u00e3o imediata de medida protetiva a advogados que forem agredidos durante o exerc\u00edcio profissional, apresentada pelo CFOAB no ano passado. A sugest\u00e3o foi concretizada<\/a>\u00a0ap\u00f3s uma advogada de Santa Catarina ser agredida pela ex-mulher de um cliente, enquanto estava em um caf\u00e9 em Florian\u00f3polis, e levar 12 pontos na cabe\u00e7a.\u00a0<\/p>\n “A concess\u00e3o de medidas protetivas assegura que o advogado ou advogada agredidos possa continuar exercendo sua profiss\u00e3o, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o da ang\u00fastia, o aumento da seguran\u00e7a, a preven\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia da agress\u00e3o e, por fim, garantindo a pr\u00f3pria vida. Com a aprova\u00e7\u00e3o desta lei, espera-se a r\u00e1pida e eficaz implementa\u00e7\u00e3o de medidas protetivas em benef\u00edcio dos colegas agredidos, fortalecendo a defesa das prerrogativas profissionais”, complementou Rafael Horn.<\/p>\n Relatoria<\/p>\n Segundo parecer do relator do PL 212\/2024, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), os brasileiros t\u00eam acompanhado o aumento exponencial no n\u00famero de crimes de homic\u00eddio e de les\u00e3o corporal contra advogados e advogadas, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela. \u201cTendo em conta que o comportamento do infrator atinge diretamente o correto funcionamento do aparelho estatal de Justi\u00e7a, afrontando os poderes constitu\u00eddos, \u00e9 indispens\u00e1vel tornar qualificado o homic\u00eddio, bem como a inser\u00e7\u00e3o de causa de aumento de pena no delito de les\u00e3o corporal dolosa\u201d, afirma o texto.<\/p>\n Ap\u00f3s ser examinada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), a pauta seguir\u00e1 para delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n <\/p>\n