{"id":10200,"date":"2024-07-06T11:09:24","date_gmt":"2024-07-06T14:09:24","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/pl-que-evidencia-natureza-alimentar-dos-honorarios-advocaticios-vai-a-votacao-na-ccj-do-senado\/"},"modified":"2024-07-06T11:09:24","modified_gmt":"2024-07-06T14:09:24","slug":"pl-que-evidencia-natureza-alimentar-dos-honorarios-advocaticios-vai-a-votacao-na-ccj-do-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/pl-que-evidencia-natureza-alimentar-dos-honorarios-advocaticios-vai-a-votacao-na-ccj-do-senado\/","title":{"rendered":"PL que evidencia natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios vai \u00e0 vota\u00e7\u00e3o na CCJ do Senado"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado Federal incluiu em sua pauta para a pr\u00f3xima quarta-feira (10\/7) a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) 850\/2023<\/a>. O texto, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), altera o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906\/1994<\/a>) para explicitar a natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Desta forma, a proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo esclarecer que todos os tipos de honor\u00e1rios \u2013 contratuais, de sucumb\u00eancia ou arbitrados judicialmente \u2013 t\u00eam natureza alimentar. Para os profissionais da carreira, a mudan\u00e7a \u00e9 considerada essencial para garantir que tais honor\u00e1rios sejam impenhor\u00e1veis, protegendo a fonte de subsist\u00eancia dos advogados e suas fam\u00edlias. Al\u00e9m disso, refor\u00e7aria o privil\u00e9gio desses cr\u00e9ditos em processos de fal\u00eancia, concordata, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

Defensor da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que a medida proporcionaria mais estabilidade \u00e0 advocacia. \u201cEsta proposta \u00e9 vital para garantir que os advogados possam exercer suas atividades com a certeza de que seus honor\u00e1rios est\u00e3o protegidos. A seguran\u00e7a financeira proporcionada por llei \u00e9 um passo importante para o fortalecimento da carreira em todo o pa\u00eds\u201d, afirmou.<\/p>\n

Acompanhamento<\/p>\n

Ainda de acordo com Simonetti, \u00e9 importante esclarecer que a OAB acompanha de perto a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto e que o Conselho Federal se manter\u00e1 vigilante para garantir a sua aprova\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Em congru\u00eancia com Simonetti, o presidente em exerc\u00edcio do Conselho Federal, Rafael Horn, explicou que \u201ca prote\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios como verba alimentar \u00e9 uma conquista que assegura n\u00e3o apenas a sustentabilidade financeira dos profissionais, mas tamb\u00e9m a continuidade de um servi\u00e7o jur\u00eddico de qualidade. Isso traz mais estabilidade e seguran\u00e7a para toda a categoria\u201d, ponderou.<\/p>\n

Para o autor do texto legislativo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), \u201co PL reafirma a relev\u00e2ncia da advocacia e a remunera\u00e7\u00e3o pelo seu trabalho cujos honor\u00e1rios possuem manifesta natureza alimentar e a prefer\u00eancia como contrapresta\u00e7\u00e3o ao of\u00edcio. \u00c9 uma importante conquista que reconhece a dignidade do trabalho do advogado, do nosso oficio e subsist\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ do Senado, o Projeto de Lei 850\/2023, de relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da Casa.\u00a0<\/p>\n

Poder Judici\u00e1rio<\/p>\n

O tema \u00e9 defendido pela OAB, tamb\u00e9m junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho, a diretoria do Conselho Federal se reuniu com o ministro Dias Toffoli, relator no Recurso Extraordin\u00e1rio 1.326.559<\/a>\u00a0para abordar a constitucionalidade do art. 85, \u00a7 14, do C\u00f3digo de Processo Civil, que estabelece a natureza aliment\u00edcia dos honor\u00e1rios. Com o tema em pauta na \u00faltima ter\u00e7a-feira (2\/7), Toffoli acolheu o posicionamento da OAB e manifestou em seu voto entendimento favor\u00e1vel \u00e0 classe.<\/p>\n

OAB Nacional figura como amicus curiae no processo que trata da possibilidade de os honor\u00e1rios advocat\u00edcios terem o mesmo privil\u00e9gio conferido aos cr\u00e9ditos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, sendo considerados preferenciais em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios vigentes. Saiba mais<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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