{"id":10211,"date":"2024-07-09T14:07:19","date_gmt":"2024-07-09T17:07:19","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-avanca-na-adi-sobre-lei-de-custas-judiciais-do-amazonas-com-parecer-favoravel-da-pgr\/"},"modified":"2024-07-09T14:07:19","modified_gmt":"2024-07-09T17:07:19","slug":"oab-avanca-na-adi-sobre-lei-de-custas-judiciais-do-amazonas-com-parecer-favoravel-da-pgr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-avanca-na-adi-sobre-lei-de-custas-judiciais-do-amazonas-com-parecer-favoravel-da-pgr\/","title":{"rendered":"OAB avan\u00e7a na ADI sobre Lei de Custas Judiciais do Amazonas com parecer favor\u00e1vel da PGR"},"content":{"rendered":"<p>Em acolhimento aos argumentos do CFOAB, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) emitiu, nessa segunda-feira (8\/7), parecer favor\u00e1vel ao deferimento parcial da medida cautelar solicitada pela Ordem ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos da Lei Estadual 6.646\/2023 do Amazonas, que regulamenta as custas judiciais no estado.<\/p>\n<p>A <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6938715\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7658<\/a>, com pedido de medida cautelar, argumenta que alguns dos artigos da legisla\u00e7\u00e3o estadual violam princ\u00edpios constitucionais e imp\u00f5em barreiras ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Uma delas \u00e9 o aumento das custas, considerados desproporcionais e ilegais. A peti\u00e7\u00e3o inicial foi assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, pelo presidente da seccional amazonense, Jean Cleuter, e pelos conselheiros federais Jonny Cleuter, Maria Gl\u00e1ucia Soares, Marco Aur\u00e9lio Choy, Ricardo da Cunha Costa, Ezelaide Almeida e Gina Carla Sarkis Romeiro.<\/p>\n<p>A PGR, em seu parecer, destacou que a lei do Amazonas traz dispositivos que n\u00e3o est\u00e3o previstos ou admitidos pelo C\u00f3digo de Processo Civil, e que h\u00e1 \u201cpresen\u00e7a dos requisitos da cautelar apenas quanto \u00e0s hip\u00f3teses de restri\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio da gratuidade da Justi\u00e7a e de desenvolvimento v\u00e1lido do processo\u201d. No documento, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet Branco, afirma que h\u00e1 inconstitucionalidade em artigos espec\u00edficos da legisla\u00e7\u00e3o, como o art. 24, par\u00e1grafo \u00fanico, e art. 27, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 5\u00ba, que interferem diretamente no direito fundamental de acesso \u00e0 Justi\u00e7a.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cO perigo na demora decorre da possibilidade de ocorr\u00eancia de preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o aos jurisdicionados, uma vez que os dispositivos reputados inconstitucionais interferem no pr\u00f3prio direito fundamental de acesso ao Poder Judici\u00e1rio, pois permitem a revis\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade da Justi\u00e7a e a extin\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual em hip\u00f3teses n\u00e3o previstas ou admitidas pelo C\u00f3digo de Processo Civil\u201d, relatou o procurador em trecho do parecer.<\/p>\n<p>Para o presidente em exerc\u00edcio da OAB, Rafael Horn, a manifesta\u00e7\u00e3o da PGR pelo deferimento parcial da medida cautelar \u00e9 um avan\u00e7o significativo na defesa da Ordem pelos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o atual fere as prerrogativas da advocacia e cria barreiras desproporcionais ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Ent\u00e3o, esse parecer evidencia que a legisla\u00e7\u00e3o do Amazonas precisa ser revista para garantir que nenhum cidad\u00e3o seja impedido de acessar a Justi\u00e7a devido a custos desproporcionais\u201d, declarou.<\/p>\n<p>Leia mais: <a href=\"https:\/\/www.oab.org.br\/noticia\/62283\/oab-nacional-questiona-constitucionalidade-de-lei-de-custas-judiciais-do-amazonas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">OAB Nacional questiona constitucionalidade de Lei de Custas Judiciais do Amazonas<\/a><\/p>\n<div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em acolhimento aos argumentos do CFOAB, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) emitiu, nessa segunda-feira (8\/7), parecer favor\u00e1vel ao deferimento parcial da medida cautelar solicitada pela Ordem ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos da Lei Estadual 6.646\/2023 do Amazonas, que regulamenta as custas judiciais no estado. 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