{"id":10214,"date":"2024-07-09T18:31:08","date_gmt":"2024-07-09T21:31:08","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/camara-aprova-pl-que-elimina-comprovacao-de-feriados-locais-em-recursos-judiciais\/"},"modified":"2024-07-09T18:31:08","modified_gmt":"2024-07-09T21:31:08","slug":"camara-aprova-pl-que-elimina-comprovacao-de-feriados-locais-em-recursos-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/camara-aprova-pl-que-elimina-comprovacao-de-feriados-locais-em-recursos-judiciais\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova PL que elimina comprova\u00e7\u00e3o de feriados locais em recursos judiciais"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (8\/7), o texto final do Projeto de Lei (PL) 4.563\/2021<\/a>, de autoria do ent\u00e3o deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT), que trata da revoga\u00e7\u00e3o da possibilidade do recorrente comprovar a ocorr\u00eancia de feriado local no prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso judicial. Na ocasi\u00e3o, houve parecer favor\u00e1vel \u00e0s emendas do Senado Federal apresentadas pelo relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), deputado Arthur Maia (Uni\u00e3o-BA). Agora a mat\u00e9ria segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

No tr\u00e2mite atual, o advogado, ao entrar com um recurso, precisa comprovar a ocorr\u00eancia de feriados locais para que esses dias sejam considerados na contagem dos prazos. A partir de agora, com a mudan\u00e7a no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>, essa pr\u00e1tica n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1ria, evitando que as pessoas percam seus direitos por n\u00e3o apresentarem a comprova\u00e7\u00e3o no momento certo. Se houver um feriado local que afete o prazo, o recorrente ser\u00e1 notificado para resolver a pend\u00eancia, sem complica\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e9 um ganho hist\u00f3rico para a advocacia e para a Justi\u00e7a brasileira. \u201cEssa medida crucial simplifica o processo judicial, garantindo que ningu\u00e9m seja prejudicado por formalidades t\u00e9cnicas. \u00c9 um avan\u00e7o significativo que enaltece nossa profiss\u00e3o e promove uma Justi\u00e7a mais acess\u00edvel e justa para todos\u201d, exaltou Simonetti, apontando que a iniciativa promove equidade nos processos judiciais.<\/p>\n

Por sua vez, o presidente interino da Ordem, Rafael Horn, frisou que foi mais uma conquista legislativa capitaneada pela Ordem, sob a lideran\u00e7a do presidente Beto Simonetti, para ampliar e fortalecer o acesso \u00e0 Justi\u00e7a.\u00a0<\/p>\n

\u201cCom a aprova\u00e7\u00e3o do PL 4.563\/2021, celebramos mais uma importante vit\u00f3ria que fortalece a advocacia e promove uma mudan\u00e7a essencial para a Justi\u00e7a. Essa iniciativa combate a jurisprud\u00eancia defensiva que dificulta o acesso aos direitos, assegurando que o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o no processo civil seja plenamente respeitado\u201d, destacou Horn.<\/p>\n

Aperfei\u00e7oamentos legislativos<\/p>\n

Segundo o deputado Arthur Maia, relator na CCJ da C\u00e2mara, o PL 4.563\/2021 cumpriu seu objetivo de pacificar o regramento, sendo que a quest\u00e3o sempre foi objeto de entendimentos divergentes na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, tendo em vista que muitos julgados foram no sentido de n\u00e3o admitir a comprova\u00e7\u00e3o do feriado local em momento posterior \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do recurso, enquanto h\u00e1 aqueles que entendiam que o v\u00edcio formal de recurso tempestivo poderia ser desconsiderado ou corrigido, desde que n\u00e3o fosse grave.<\/p>\n

\u201cQuanto ao m\u00e9rito, entendemos conveniente o Projeto de Lei em apre\u00e7o, pois, ao suprimir o \u00a7 6\u00ba, do art. 1.003, do C\u00f3digo de Processo Civil, acaba com a necessidade de se comprovar a ocorr\u00eancia de feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, pacificando o entendimento sobre a tempestividade. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa do PL 4.563, de 2021 e, no m\u00e9rito, votamos pela sua aprova\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o parlamentar em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n

J\u00e1 o relator da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE), entendeu, em seu voto, que \u201ca proposi\u00e7\u00e3o merece louvor no que concerne ao aspecto de que a quest\u00e3o nela tratada merece sofrer aperfei\u00e7oamentos legislativos, na medida em que impedir que um recurso seja conhecido simplesmente porque o patrono da causa tenha se descuidado de demonstrar a exist\u00eancia de feriado local capaz de prorrogar o t\u00e9rmino do prazo recursal se revela tratamento desarrazoado e desproporcional quanto aos dr\u00e1sticos efeitos processuais que tais provid\u00eancias ocasionam no direito material do jurisdicionado\u201d.<\/p>\n

Dessa maneira, o senador considerou alterar o \u00a7 6\u00ba do art. 1.003 do CPC, a fim de permitir a intima\u00e7\u00e3o do recorrente para suprir a omiss\u00e3o da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de feriado local, podendo desconsiderar essa omiss\u00e3o, caso a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 conste do processo eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Como a mat\u00e9ria havia sido aprovada no Plen\u00e1rio do Senado em 4 de junho, com modifica\u00e7\u00f5es, ela retornou para nova avalia\u00e7\u00e3o da sua Casa de origem, a C\u00e2mara dos Deputados, onde foi aprovada nessa segunda-feira (8\/7).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (8\/7), o texto final do Projeto de Lei (PL) 4.563\/2021, de autoria do ent\u00e3o deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT), que trata da revoga\u00e7\u00e3o da possibilidade do recorrente comprovar a ocorr\u00eancia de feriado local no prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso judicial. Na ocasi\u00e3o, houve parecer favor\u00e1vel \u00e0s emendas do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10214},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10214"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10214"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10214\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10214"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10214"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10214"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}