{"id":10219,"date":"2024-07-10T10:41:29","date_gmt":"2024-07-10T13:41:29","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/conselho-federal-da-oab-reforca-pleitos-da-advocacia-no-congresso-nacional\/"},"modified":"2024-07-10T10:41:29","modified_gmt":"2024-07-10T13:41:29","slug":"conselho-federal-da-oab-reforca-pleitos-da-advocacia-no-congresso-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/conselho-federal-da-oab-reforca-pleitos-da-advocacia-no-congresso-nacional\/","title":{"rendered":"Conselho Federal da OAB refor\u00e7a pleitos da advocacia no Congresso Nacional"},"content":{"rendered":"

O presidente interino da OAB Nacional, Rafael Horn, foi ao Congresso Nacional nesta ter\u00e7a-feira (8\/7) para refor\u00e7ar a luta pelos pleitos da advocacia no Legislativo federal, no \u00e2mbito dos Projetos de Lei 212\/2014<\/a> e 850\/2023<\/a>. Ele estava acompanhado do diretor-tesoureiro, Leonardo Campos; do coordenador do Col\u00e9gio de Presidentes da OAB, Erinaldo Dantas (CE); e do conselheiro federal Marcos Barros M\u00e9ro J\u00fanior (AL).<\/p>\n

O grupo se reuniu com a deputada federal e presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), a fim de discutir o Projeto de Lei (PL) 212\/2024, que inclui no C\u00f3digo Penal a tipifica\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio qualificado contra advogados e estabelece causa especial de aumento de pena quanto a les\u00e3o for praticada no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Os deputados federais Roberto Duarte (Republicanos-AC) e Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) tamb\u00e9m participaram do encontro e refor\u00e7aram apoio \u00e0 pauta.\u00a0<\/p>\n

\u201cOs recentes eventos ocorridos contra advogados e advogadas demonstram ainda mais a necessidade de uma readequa\u00e7\u00e3o legislativa diante da natureza da profiss\u00e3o. Esta \u00e9 uma luta cara para a OAB, que tem ganhado toda nossa aten\u00e7\u00e3o e empenho em todas as frentes\u201d, frisou Rafael Horn.<\/p>\n

Honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o grupo foi ao Senado Federal dialogar com o autor do PL 850\/2023, senador Carlos Portinho (PL-RJ), que reiterou seu posicionamento favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do texto que altera o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906\/1994) para explicitar a natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

De acordo com o diretor-tesoureiro Leonardo Campos, \u201cessa altera\u00e7\u00e3o visa deixar claro que os honor\u00e1rios possuem natureza alimentar e t\u00eam o mesmo privil\u00e9gio conferido aos cr\u00e9ditos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, sendo considerados preferenciais em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios vigentes. Ou seja, \u00e9 a reafirma\u00e7\u00e3o da natureza alimentar e preferencial dos nossos honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u201d.<\/p>\n

A mudan\u00e7a \u00e9 considerada essencial para garantir que tais honor\u00e1rios sejam impenhor\u00e1veis, de forma a proteger a fonte de subsist\u00eancia da advocacia e suas fam\u00edlias. Al\u00e9m disso, refor\u00e7aria o privil\u00e9gio desses cr\u00e9ditos em processos de fal\u00eancia, concordata, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

Por fim, o grupo se encontrou com o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que se comprometeu a apoiar o avan\u00e7o do PL 850\/2023 na Casa revisora. \u201cPleito extremamente leg\u00edtimo. Tem meu apoio\u201d, declarou.<\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o no Senado<\/p>\n

O Projeto dever\u00e1 ser votado nesta quarta-feira (10\/7) pela CCJ do Senado, que incluiu a an\u00e1lise na pauta da pr\u00f3xima sess\u00e3o. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o, o texto, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da Casa.\u00a0<\/p>\n

Leia mais: PL que evidencia natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios vai \u00e0 vota\u00e7\u00e3o na CCJ do Senado<\/a><\/p>\n

Confira todas as fotos no Flickr do CFOAB<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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