{"id":10248,"date":"2024-07-15T18:24:58","date_gmt":"2024-07-15T21:24:58","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/cfoab-apoia-pleito-da-oab-pe-para-garantir-respeito-aos-honorarios-nos-acordos-coletivos\/"},"modified":"2024-07-15T18:24:58","modified_gmt":"2024-07-15T21:24:58","slug":"cfoab-apoia-pleito-da-oab-pe-para-garantir-respeito-aos-honorarios-nos-acordos-coletivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/cfoab-apoia-pleito-da-oab-pe-para-garantir-respeito-aos-honorarios-nos-acordos-coletivos\/","title":{"rendered":"CFOAB apoia pleito da OAB-PE para garantir respeito aos honor\u00e1rios nos acordos coletivos"},"content":{"rendered":"

O presidente interino nacional da OAB, Rafael Horn, recebeu o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, nesta segunda-feira (15\/7), e afirmou apoio ao pleito apresentado pela Seccional para interceder junto ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o da Varia\u00e7\u00e3o Salarial (FCVS) da Caixa Econ\u00f4mica Federal e \u00e0s demais seguradoras que comp\u00f5em o Fundo para que as regras de acordo coletivo judicial respeitem os honor\u00e1rios sucumbenciais no percentual m\u00ednimo legal de 10%, conforme o art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>.<\/p>\n

Acompanhado de advogados pernambucanos, Lins externou sua preocupa\u00e7\u00e3o com a forma de disciplinamento do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em acordos coletivos envolvendo o seguro habitacional do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). Isto porque a Caixa Econ\u00f4mica Federal, por meio do FCVS, editou a Resolu\u00e7\u00e3o 480\/2024<\/a> (publicada no DOU de 5 de junho), que aprovou par\u00e2metros para a realiza\u00e7\u00e3o de acordos envolvendo o seguro habitacional do SFH, juntamente ao N\u00facleo 4.0 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) para os im\u00f3veis de risco muito alto. No caso dos acordos coletivos, a Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea apenas 5% de verba honor\u00e1ria aos advogados dos autores, fugindo do regramento legal.<\/p>\n

Rafael Horn assegurou que o CFOAB defender\u00e1 os honor\u00e1rios e as prerrogativas da advocacia, em conjunto com a OAB-PE. \u201cOficiaremos a Caixa Econ\u00f4mica Federal com o intuito de garantir que nos acordos coletivos a serem firmados haja o respeito ao m\u00ednimo previsto de honor\u00e1rios no artigo 85 do CPC para demandas de direito privado, que \u00e9 de 10%\u201d, anunciou, complementando que se soma a isso a \u201cimport\u00e2ncia da efetiva participa\u00e7\u00e3o de cada advogado constitu\u00eddo nos acordos que vierem a ser firmados, com o objetivo de resguardar as prerrogativas da advocacia\u201d.<\/p>\n

Honor\u00e1rios sucumbenciais e contratuais<\/p>\n

\u201cHoje trouxemos um grupo de colegas advogados no CFOAB com dificuldades a respeito de processos contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal, na quest\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o de seus honor\u00e1rios, na quest\u00e3o sucumbencial e contratual\u201d, disse o presidente da OAB-PE, acompanhado dos advogados Gener Serralva, Renato Canuto e Jaime Cordeiro.\u00a0\u00a0<\/p>\n

O presidente da seccional pernambucana relatou que a manuten\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o contida na Resolu\u00e7\u00e3o n. 480\/2024 n\u00e3o faz justi\u00e7a aos advogados que patrocinam as causas, \u201cdesprestigiando a classe advocat\u00edcia, podendo se tornar precedente perigoso em causas e acordos coletivos de repercuss\u00e3o nacional, a desabonar o nobre mister da classe\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presidente interino nacional da OAB, Rafael Horn, recebeu o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, nesta segunda-feira (15\/7), e afirmou apoio ao pleito apresentado pela Seccional para interceder junto ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o da Varia\u00e7\u00e3o Salarial (FCVS) da Caixa Econ\u00f4mica Federal e \u00e0s demais seguradoras que comp\u00f5em o Fundo para que as regras de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10248},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10248"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10248"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10248\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10248"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}