{"id":10262,"date":"2024-07-18T21:55:25","date_gmt":"2024-07-19T00:55:25","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/luta-por-justica-fiscal-o-impacto-da-reforma-tributaria-na-advocacia\/"},"modified":"2024-07-18T21:55:25","modified_gmt":"2024-07-19T00:55:25","slug":"luta-por-justica-fiscal-o-impacto-da-reforma-tributaria-na-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/luta-por-justica-fiscal-o-impacto-da-reforma-tributaria-na-advocacia\/","title":{"rendered":"Luta por justi\u00e7a fiscal: o impacto da reforma tribut\u00e1ria na advocacia"},"content":{"rendered":"

Desde a apresenta\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2019<\/a>, a OAB tem se mantido vigilante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas da advocacia, pleiteando junto ao Congresso Nacional ajustes no texto legal para evitar um aumento de tributa\u00e7\u00e3o sobre a classe.<\/p>\n

Uma das principais vit\u00f3rias alcan\u00e7adas por meio da interlocu\u00e7\u00e3o institucional foi a manuten\u00e7\u00e3o da advocacia no Simples Nacional. Ap\u00f3s intensa mobiliza\u00e7\u00e3o da OAB na C\u00e2mara dos Deputados, essa conquista foi posteriormente confirmada pelo Senado Federal. \u201cAs sociedades com faturamento anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es por ano, que abrangem aproximadamente 90% da advocacia, n\u00e3o ser\u00e3o impactadas pela reforma tribut\u00e1ria\u201d, destacou o presidente interino da OAB Nacional, Rafael Horn.<\/p>\n

Da mesma forma, a atua\u00e7\u00e3o da OAB garantiu resultados positivos para os escrit\u00f3rios com faturamento anual acima de R$ 4,8 milh\u00f5es, como a regra de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas dos novos tributos em 30% para servi\u00e7os prestados por sociedades de advogados, inclu\u00edda no texto constitucional e confirmada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024. Tamb\u00e9m foram previstas disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s regras de creditamento.<\/p>\n

Confira como dever\u00e1 ser o funcionamento do novo sistema, previsto para ter in\u00edcio efetivo a partir de 2027, a fim de garantir o melhor aproveitamento das regras tribut\u00e1rias:<\/p>\n

N\u00e3o cumulatividade ampla<\/p>\n

O Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), novos tributos que substituir\u00e3o o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), seguir\u00e3o o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade ampla. Tributos incidentes sobre servi\u00e7os prestados por advogados gerar\u00e3o cr\u00e9dito para as pessoas jur\u00eddicas contratantes, que ser\u00e3o compensados com os tributos devidos em suas vendas ou fornecimentos de servi\u00e7os.<\/p>\n

Da mesma forma, as sociedades de advogados ter\u00e3o direito a cr\u00e9ditos sobre tributos incidentes em contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os ou compras de bens. Assim, o tributo incidente sobre despesas de papelaria, contabilidade, alugu\u00e9is e quaisquer outras aquisi\u00e7\u00f5es tributadas tamb\u00e9m gerar\u00e3o cr\u00e9ditos em favor das sociedades de advogados \u2013 algo que n\u00e3o ocorre hoje com o ISS.<\/p>\n

Por isso, ser\u00e1 ainda mais importante exigir documentos fiscais em todas as compras de bens e servi\u00e7os, com a correta indica\u00e7\u00e3o do CNPJ da sociedade de advogados adquirente. Para garantir a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, as sociedades de advogados dever\u00e3o emitir faturas e notas fiscais com a correta informa\u00e7\u00e3o dos dados fiscais de seus clientes pessoas jur\u00eddicas. Isso permitir\u00e1 que os contratantes utilizem os cr\u00e9ditos de IBS\/CBS.<\/p>\n

Com isso, eventual aumento da carga tribut\u00e1ria na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios para pessoas jur\u00eddicas poder\u00e1 ser neutralizado, na medida em que o custo dos tributos ser\u00e1 integralmente repassado \u00e0s empresas contratantes, que arcar\u00e3o com esse encargo financeiro, mas ter\u00e3o direito ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Simples Nacional<\/p>\n

Apesar de vedar a cria\u00e7\u00e3o de novos regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o e extinguir regimes preexistentes, a reforma preserva o Simples Nacional, com a preserva\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas reduzidas para empresas enquadradas nesse sistema.<\/p>\n

As empresas do Simples poder\u00e3o optar pelo regime geral do IBS e CBS, em op\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio. Sociedades de advogados no Simples manter\u00e3o al\u00edquotas reduzidas, mas sem direito ao cr\u00e9dito dos tributos incidentes em suas aquisi\u00e7\u00f5es, e os adquirentes de seus servi\u00e7os n\u00e3o se creditar\u00e3o integralmente, mas apenas em montante equivalente ao tributo recolhido por meio desse regime.<\/p>\n

Por outro lado, caso a sociedade opte pela ades\u00e3o ao regime geral, poder\u00e1 se creditar do IBS e da CBS incidente em suas aquisi\u00e7\u00f5es e seus clientes pessoas jur\u00eddicas far\u00e3o jus ao cr\u00e9dito integral do IBS\/CBS, na al\u00edquota reduzida em 30% relativa aos servi\u00e7os prestados por sociedades de advogados. Essa possibilidade de op\u00e7\u00e3o pelos dois sistemas demandar\u00e1 aten\u00e7\u00e3o das sociedades de advogados para que avaliem a melhor alternativa para os seus neg\u00f3cios. Uma sociedade que atende preponderantemente pessoas f\u00edsicas, por exemplo, poder\u00e1 optar por permanecer no Simples, na medida em que seus clientes n\u00e3o far\u00e3o jus aos cr\u00e9ditos e poder\u00e3o contratar seus servi\u00e7os pagando menos tributos.<\/p>\n

Cobran\u00e7a \u201cpor fora\u201d e repasse dos tributos<\/p>\n

O IBS e a CBS ser\u00e3o cobrados \u201cpor fora\u201d, ou seja, o valor dos tributos ser\u00e1 destacado na nota fiscal, permitindo maior transpar\u00eancia na verifica\u00e7\u00e3o do valor pago ao Fisco.<\/p>\n

Considerando que os novos tributos incidir\u00e3o sobre contratos firmados antes da vig\u00eancia da lei que criar\u00e1 o IBS e a CBS, \u00e9 importante que as sociedades de advogados incluam, desde j\u00e1, uma cl\u00e1usula em seus contratos que autorize o repasse compuls\u00f3rio desses tributos aos contratantes, evitando discuss\u00f5es futuras sobre reequil\u00edbrio contratual. Desta forma, ficar\u00e1 clara a distin\u00e7\u00e3o entre o pre\u00e7o dos servi\u00e7os e os novos tributos cobrados \u201cpor fora\u201d.<\/p>\n

Calculadora tribut\u00e1ria<\/p>\n

A OAB Nacional est\u00e1 desenvolvendo uma calculadora tribut\u00e1ria para ajudar as sociedades de advogados a preverem os impactos da reforma tribut\u00e1ria em suas atividades profissionais a partir de 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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