O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) posicionou-se contra a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) para discutir a legalidade de cl\u00e1usulas contratuais referentes ao valor dos honor\u00e1rios acordados entre advogados e clientes em a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. A OAB argumenta que tal interven\u00e7\u00e3o do MP fere princ\u00edpios constitucionais como legalidade, isonomia, devido processo legal, al\u00e9m do exerc\u00edcio leg\u00edtimo da profiss\u00e3o e da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia ganhou destaque ap\u00f3s a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) atribuir ao MP a legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o objetivo de revisar honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Em resposta, a OAB recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Recurso Extraordin\u00e1rio no Recurso Especial (REsp) 2079440-RO. A entidade alega que a decis\u00e3o do STJ viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desvirtuando o papel constitucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico e enfraquecendo o princ\u00edpio da isonomia e da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n
No recurso, a OAB destaca a viola\u00e7\u00e3o ao artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o, que reconhece a advocacia como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a, e ao par\u00e1grafo 15 da Lei 14.365\/2022, que confere \u00e0 OAB a compet\u00eancia exclusiva para fiscalizar o exerc\u00edcio profissional e a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios. A entidade tamb\u00e9m aponta afronta aos artigos 166, II e 171, II do C\u00f3digo Civil e a inobserv\u00e2ncia de precedente julgado em repercuss\u00e3o geral \u2013 Tema 47.<\/p>\n
O presidente interino da OAB, Rafael Horn, refor\u00e7ou que a decis\u00e3o sobre a eventual excessividade na contrata\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios cabe exclusivamente \u00e0 Ordem. Ele lembrou que o STF, na A\u00e7\u00e3o Origin\u00e1ria (AO) 2.417, j\u00e1 decidiu que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para recorrer em quest\u00f5es de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, por se tratar de direito individual dispon\u00edvel. “A Ordem estar\u00e1 vigilante e montar\u00e1 uma sistem\u00e1tica para, por meio de sua Procuradoria Nacional de Prerrogativas e da Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia, al\u00e9m das comiss\u00f5es das seccionais, evitar essa invas\u00e3o de compet\u00eancia,” afirmou Horn.<\/p>\n
Parecer<\/p>\n
A Comiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio do CFOAB elaborou um parecer jur\u00eddico sobre a decis\u00e3o da Terceira Turma do STJ, argumentando que o comando decis\u00f3rio interfere na disciplina vigente do Estatuto da Advocacia, que assegura \u00e0 OAB a compet\u00eancia para reger e disciplinar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. O colegiado destacou que, segundo o art. 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o MP tem a incumb\u00eancia de defender interesses sociais, n\u00e3o podendo atuar em defesa de interesses de entidades p\u00fablicas ou de interesses coletivos de particulares, ainda que decorrentes de les\u00e3o coletiva de direitos homog\u00eaneos. “Direitos individuais dispon\u00edveis, ainda que homog\u00eaneos, est\u00e3o, em princ\u00edpio, exclu\u00eddos do \u00e2mbito da tutela pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico,” enfatizou a Comiss\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0\u201cN\u00e3o se pode estabelecer sinon\u00edmia entre interesses sociais e interesses de entidades p\u00fablicas, j\u00e1 que em rela\u00e7\u00e3o a estes h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa de patroc\u00ednio pelos agentes ministeriais (CF, art. 129, IX). Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode estabelecer sinon\u00edmia entre interesse social e interesse coletivo de particulares, ainda que decorrentes de les\u00e3o coletiva de direitos homog\u00eaneos. Direitos individuais dispon\u00edveis, ainda que homog\u00eaneos, est\u00e3o, em princ\u00edpio, exclu\u00eddos do \u00e2mbito da tutela pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (CF, art. 127)\u201d, destacou o colegiado no documento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) posicionou-se contra a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) para discutir a legalidade de cl\u00e1usulas contratuais referentes ao valor dos honor\u00e1rios acordados entre advogados e clientes em a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. A OAB argumenta que tal interven\u00e7\u00e3o do MP fere princ\u00edpios constitucionais como legalidade, isonomia, devido processo legal, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10268},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10268"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10268"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10268\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10268"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10268"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10268"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}