“Hoje celebramos um marco fundamental na luta contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar no Brasil: os 18 anos da san\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha. Esta legisla\u00e7\u00e3o transformadora foi um passo decisivo para proteger as mulheres e garantir seus direitos em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.<\/p>\n
A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006<\/a>, conhecida como Lei Maria da Penha, tornou mais rigorosa a puni\u00e7\u00e3o para agress\u00f5es contra a mulher quando ocorridas no ambiente dom\u00e9stico e familiar. O nome da lei \u00e9 uma homenagem a Maria da Penha Maia, agredida pelo marido durante seis anos at\u00e9 se tornar parapl\u00e9gica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.<\/p>\n Simonetti destacou que a legisla\u00e7\u00e3o trouxe mudan\u00e7as significativas na conscientiza\u00e7\u00e3o e no combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. \u201cDesde sua san\u00e7\u00e3o, observamos um avan\u00e7o na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e na cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de prote\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0s v\u00edtimas. Esta lei \u00e9 um s\u00edmbolo de resist\u00eancia e um farol para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria”, avaliou.<\/p>\n Avan\u00e7os<\/p>\n Entre as principais inova\u00e7\u00f5es da Lei Maria da Penha, est\u00e3o a tipifica\u00e7\u00e3o e a defini\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher; o estabelecimento das formas da viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher como f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral; a determina\u00e7\u00e3o de que a viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher independe de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual; a determina\u00e7\u00e3o de que a mulher somente poder\u00e1 renunciar \u00e0 den\u00fancia perante o juiz; a proibi\u00e7\u00e3o de penas pecuni\u00e1rias (pagamento de multas ou cestas b\u00e1sicas); a altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva quando houver riscos \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher; a altera\u00e7\u00e3o da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigat\u00f3rio do agressor a programas de recupera\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o; a cria\u00e7\u00e3o de juizados especiais de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher com compet\u00eancia c\u00edvel e criminal para abranger as quest\u00f5es de fam\u00edlia decorrentes da viol\u00eancia contra a mulher; al\u00e9m de retirar dos juizados especiais criminais (Lei 9.099\/1995<\/a>) a compet\u00eancia para julgar os crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher.<\/p>\n Nesta data comemorativa, o presidente reafirmou o compromisso da Ordem com a defesa dos direitos humanos e a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero. \u201cContinuaremos a atuar vigorosamente na prote\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres, oferecendo suporte jur\u00eddico, promovendo a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o e lutando por um sistema judicial que seja verdadeiramente justo e acess\u00edvel para todas”, disse.<\/p>\n Ele acrescentou que, para tal, \u00e9 essencial manter o trabalho conjunto entre governo, sociedade civil e institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para fortalecer as pol\u00edticas de combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. \u201cPrecisamos garantir que a Lei Maria da Penha continue evoluindo, se adaptando \u00e0s novas demandas sociais e sendo aplicada com rigor e sensibilidade\u201d, pontuou.<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher advogada<\/p>\n Esta \u00e9 a primeira gest\u00e3o do CFOAB com paridade de g\u00eanero. E uma das bandeiras \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o firme pela defesa da igualdade e o fomento a um ambiente livre de viol\u00eancias para as advogadas. Com esse prop\u00f3sito, uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram promovidas, como o lan\u00e7amento da segunda edi\u00e7\u00e3o da Cartilha de Prerrogativas da Mulher Advogada<\/a>, atualizada com as altera\u00e7\u00f5es do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906\/1994).<\/p>\n A Comiss\u00e3o Nacional da Mulher Advogada (CNMA) tem representado o CFOAB em diversas iniciativas, a exemplo grupo de trabalho na C\u00e2mara dos Deputados sobre o Projeto de Lei (PL) 3.890\/2020<\/a>, que cria o Estatuto da V\u00edtima.\u00a0\u00a0<\/p>\n A OAB Nacional se engajou tamb\u00e9m, por meio da CNMA, no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) para pedir que o \u00f3rg\u00e3o emitisse a todos os tribunais do pa\u00eds uma orienta\u00e7\u00e3o para que advogadas gr\u00e1vidas, lactantes e respons\u00e1veis por crian\u00e7as e beb\u00eas tenham direito de prefer\u00eancia nos julgamentos, de acordo com o estipulado pela Lei 8.906\/1994<\/a> (Estatuto da Advocacia e da OAB) e pelo \u201cProtocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero\u201d, elaborado pelo pr\u00f3prio CNJ.<\/p>\n No \u00faltimo m\u00eas de mar\u00e7o, foi promovida a 4\u00aa Confer\u00eancia Nacional da Mulher Advogada, com o tema “Evolu\u00e7\u00e3o e Protagonismo”. O encontro teve como objetivo debater as principais bandeiras do universo feminino frente aos desafios da advocacia contempor\u00e2nea.<\/p>\n Um outro \u00eaxito foi a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 14.612\/2023<\/a>, que incluiu o ass\u00e9dio moral, o ass\u00e9dio sexual e a discrimina\u00e7\u00e3o entre as infra\u00e7\u00f5es \u00e9tico-disciplinares no \u00e2mbito da OAB.<\/p>\n