O Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto, marca a funda\u00e7\u00e3o das duas primeiras faculdades de Direito no Brasil, em S\u00e3o Paulo e em Pernambuco. A data \u00e9 um marco inicial da forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no pa\u00eds e destaca a import\u00e2ncia dos cursos de Direito como pilares para a capacita\u00e7\u00e3o de profissionais essenciais \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e \u00e0 defesa dos direitos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
Em homenagem a essa data, o Conselho Federal ressalta as conquistas da profiss\u00e3o, que tem no Sistema OAB a certeza da luta constante por suas prerrogativas e o esfor\u00e7o permanente pela valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia, para que possa operar livremente, protegendo os pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito.\u00a0<\/p>\n
\u201cA valoriza\u00e7\u00e3o e o fortalecimento da nossa advocacia nacional s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e da equidade na nossa sociedade. A defesa das prerrogativas vai al\u00e9m dos interesses dos advogados; est\u00e1 intrinsecamente ligada \u00e0 defesa da Justi\u00e7a e ao acesso igualit\u00e1rio a ela\u201d, destaca o presidente do CFOAB, Beto Simonetti.<\/p>\n
O CFOAB enfatiza diariamente a promo\u00e7\u00e3o dos direitos essenciais da classe, como a independ\u00eancia profissional e o sigilo dos advogados, al\u00e9m de defender reformas legislativas que visam fortalecer essa atua\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
De acordo com a Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia, entre as conquistas nesse sentido est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o do Provimento 219\/2023<\/a>, que disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia no \u00e2mbito da OAB. Esse provimento orienta as seccionais sobre a estrutura das comiss\u00f5es de prerrogativas e procuradorias.<\/p>\n 30 anos de Estatuto<\/p>\n Em 2024, o Estatuto da Advocacia e da OAB, institu\u00eddo pela Lei 8.906\/1994<\/a>, completa 30 anos. Esta legisla\u00e7\u00e3o fundamental consolida os direitos e deveres dos advogados brasileiros, fortalecendo sua atua\u00e7\u00e3o e a defesa do Estado de Direito. O documento estabelece normas que asseguram o sigilo profissional, a inviolabilidade do local de trabalho do advogado e a liberdade de comunica\u00e7\u00e3o com seus clientes.<\/p>\n “Um advogado livre e independente \u00e9 um agente fundamental na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e democr\u00e1tica”, refor\u00e7ou Simonetti. Ao longo dessas tr\u00eas d\u00e9cadas, o Estatuto tem se adaptado para refletir as transforma\u00e7\u00f5es na sociedade e no sistema jur\u00eddico brasileiro. O surgimento de novas tecnologias, por exemplo, apresentou desafios in\u00e9ditos para a profiss\u00e3o, demandando atualiza\u00e7\u00f5es e ajustes cont\u00ednuos na legisla\u00e7\u00e3o e na pr\u00e1tica advocat\u00edcia.<\/p>\n Destaques\u00a0<\/p>\n Entre as a\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas da OAB, destacam-se conquistas recentes como a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) protocolada por 27 senadores<\/a>\u00a0para assegurar o direito da sustenta\u00e7\u00e3o oral aos advogados em qualquer sess\u00e3o de julgamento. A proposi\u00e7\u00e3o busca acrescentar ao artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o um par\u00e1grafo \u00fanico para assegurar que advogados possam apresentar seus argumentos oralmente perante tribunais de todas as esferas, judicial e administrativa, sob pena de nulidade do julgamento.<\/p>\n O Conselho Federal iniciou, em julho, tratativas junto ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) para um acordo que garanta a prerrogativa de realizar e obter as grava\u00e7\u00f5es audiovisuais<\/a> das audi\u00eancias, sess\u00f5es de julgamento e de Plen\u00e1rio do J\u00fari com respeito \u00e0s regras contidas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n Uma conquista significativa foi a aprova\u00e7\u00e3o <\/a>do Projeto de Lei (PL) 850\/2023<\/a>, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que altera o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906\/1994) para evidenciar a natureza alimentar dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, contratuais e os eventualmente arbitrados por decis\u00e3o judicial. A medida \u00e9 essencial para proteger a fonte de renda da advocacia e refor\u00e7a o privil\u00e9gio desses cr\u00e9ditos em processos de fal\u00eancia, concordata, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n Outra importante a\u00e7\u00e3o ocorreu durante a tramita\u00e7\u00e3o da PEC 45\/2019<\/a>, que atualizou o sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Desde a sua aprova\u00e7\u00e3o, a OAB Nacional tem pleiteado junto ao Congresso Nacional ajustes no texto<\/a> para evitar um aumento de tributa\u00e7\u00e3o sobre a classe. Como resultado dessa interlocu\u00e7\u00e3o, foi conquistada a perman\u00eancia da advocacia no Simples Nacional. Desta forma, as sociedades com faturamento anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es por ano, que abrangem aproximadamente 90% da advocacia, n\u00e3o ser\u00e3o impactadas pela reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n A recente san\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei 14.939\/2024<\/a>, que altera o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) para prever que o tribunal determine a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio de n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de feriado local pelo recorrente ou, ainda, desconsidere a omiss\u00e3o caso a informa\u00e7\u00e3o conste do processo eletr\u00f4nico, representa um avan\u00e7o significativo para o Sistema Judici\u00e1rio. Esta conquista<\/a>, fruto do empenho do CFOAB no Congresso Nacional, garantir\u00e1 mais efici\u00eancia e justi\u00e7a nos processos.<\/p>\n Valor da advocacia<\/p>\n As cont\u00ednuas lutas e conquistas do CFOAB pela advocacia destacam a import\u00e2ncia ineg\u00e1vel desta profiss\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o de um Sistema Judici\u00e1rio justo e eficaz. A advocacia desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos individuais e coletivos, protegendo as estruturas democr\u00e1ticas e promovendo reformas legais que se adaptem \u00e0s mudan\u00e7as socioculturais e tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n O engajamento da OAB em quest\u00f5es como a prote\u00e7\u00e3o de dados e a grava\u00e7\u00e3o de processos judiciais reflete um compromisso cont\u00ednuo para garantir que as pr\u00e1ticas legais acompanhem as evolu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e respeitem os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os. A advocacia tem se mostrado essencial na luta por condi\u00e7\u00f5es equitativas no sistema tribut\u00e1rio e na preserva\u00e7\u00e3o da integridade e da independ\u00eancia profissional..<\/p>\n Para a Ordem, a continuidade dessa luta \u00e9 imprescind\u00edvel, j\u00e1 que novos desafios exigem uma advocacia robusta, adapt\u00e1vel e \u00e9tica, capaz de enfrentar mudan\u00e7as legislativas complexas e inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que remodelam o panorama jur\u00eddico. Garantir e ampliar as prerrogativas da advocacia n\u00e3o beneficia apenas os profissionais do Direito, mas toda a sociedade, assegurando que os direitos sejam defendidos e que a Justi\u00e7a seja acess\u00edvel e efetiva para todos.<\/p>\n O Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto, marca a funda\u00e7\u00e3o das duas primeiras faculdades de Direito no Brasil, em S\u00e3o Paulo e em Pernambuco. A data \u00e9 um marco inicial da forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no pa\u00eds e destaca a import\u00e2ncia dos cursos de Direito como pilares para a capacita\u00e7\u00e3o de profissionais essenciais \u00e0 administra\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10333},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10333"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10333"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10333\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10333"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10333"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10333"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}