{"id":10363,"date":"2024-08-19T12:08:46","date_gmt":"2024-08-19T15:08:46","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stj-aplica-lei-14-230-2021-e-absolve-procurador-e-escritorio-em-decisao-que-fortalece-o-direito-de-defesa\/"},"modified":"2024-08-19T12:08:46","modified_gmt":"2024-08-19T15:08:46","slug":"stj-aplica-lei-14-230-2021-e-absolve-procurador-e-escritorio-em-decisao-que-fortalece-o-direito-de-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stj-aplica-lei-14-230-2021-e-absolve-procurador-e-escritorio-em-decisao-que-fortalece-o-direito-de-defesa\/","title":{"rendered":"STJ aplica Lei 14.230\/2021 e absolve procurador e escrit\u00f3rio em decis\u00e3o que fortalece o direito de defesa"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por meio de decis\u00e3o do ministro Afr\u00e2nio Vilela, reverteu as condena\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa que haviam sido impostas ao ex-prefeito de Santa B\u00e1rbara d’Oeste (SP), ao ex-secret\u00e1rio municipal de Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos, ao procurador do munic\u00edpio e a um escrit\u00f3rio de advocacia. A decis\u00e3o foi baseada na aplica\u00e7\u00e3o da Lei 14.230\/21<\/a>, que passou a exigir a comprova\u00e7\u00e3o de dolo espec\u00edfico para a caracteriza\u00e7\u00e3o do ato de improbidade, trazendo maior rigor e precis\u00e3o na an\u00e1lise de tais casos.<\/p>\n

No processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MP-SP) havia ajuizado a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica alegando que a contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio de advocacia era “desnecess\u00e1ria e prejudicial ao er\u00e1rio”, uma vez que o munic\u00edpio possu\u00eda um corpo jur\u00eddico capacitado para prestar os servi\u00e7os contratados. Em primeira inst\u00e2ncia, a a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente, mas a senten\u00e7a foi reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), que condenou os r\u00e9us com base em atos de improbidade administrativa, aplicando penalidades como ressarcimento do dano, perda de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos e multa.<\/p>\n

Os r\u00e9us, ent\u00e3o, recorreram ao STJ. A defesa argumentou que a Lei 14.230\/2021 trouxe mudan\u00e7as significativas \u00e0 lei de improbidade administrativa, especialmente ao exigir a comprova\u00e7\u00e3o de dolo, eliminando a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o baseada apenas em culpa (neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia). Al\u00e9m disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o tema 1.199 da repercuss\u00e3o geral, estabeleceu a retroatividade da aplica\u00e7\u00e3o da nova lei em casos que ainda n\u00e3o haviam transitado em julgado.<\/p>\n

Com base nesses fundamentos, Afr\u00e2nio Vilela concluiu que as condena\u00e7\u00f5es baseadas apenas em culpa n\u00e3o poderiam subsistir, uma vez que n\u00e3o havia prova suficiente de dolo. A decis\u00e3o, portanto, restabeleceu a senten\u00e7a de improced\u00eancia do pedido inicial, absolvendo os agentes p\u00fablicos e o escrit\u00f3rio de advocacia envolvidos.<\/p>\n

Para o presidente da Ordem Nacional, Beto Simonetti, “a decis\u00e3o do STJ \u00e9 um marco para a advocacia e para a Justi\u00e7a brasileira. Ela refor\u00e7a a necessidade de se observar rigorosamente o princ\u00edpio da legalidade e o devido processo legal, garantindo que nenhuma condena\u00e7\u00e3o seja imposta sem a devida comprova\u00e7\u00e3o de dolo, especialmente em casos de improbidade administrativa”, afirmou.<\/p>\n

Leia a decis\u00e3o do ministro<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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