O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (19\/8), proposi\u00e7\u00e3o que recomenda a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 39\/2022 (anteriormente PEC 2\/2017). A proposta, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, modifica o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 31 e o artigo 75 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o objetivo de estabelecer os tribunais de contas como \u00f3rg\u00e3os permanentes e essenciais ao controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada pela Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Legislativos do CFOAB, que solicitou parecer t\u00e9cnico da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais sobre a constitucionalidade da PEC. A relatora da mat\u00e9ria, conselheira Arlete Mesquita (GO), seguiu o entendimento da Comiss\u00e3o, que recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n
A justificativa se apoia no papel essencial das cortes de contas na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, em prol da coletividade. A relatora refor\u00e7ou que a aprova\u00e7\u00e3o da PEC assegura a prote\u00e7\u00e3o contra interfer\u00eancias pol\u00edticas e a promo\u00e7\u00e3o da autonomia e imparcialidade desses \u00f3rg\u00e3os. \u201cAs cortes de contas t\u00eam um papel central no combate a atos de improbidade administrativa e de corrup\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Arlete Mesquita.<\/p>\n
Voto<\/p>\n
\u201cEntendendo que a defesa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da Ordem, que possui legitimidade de car\u00e1ter universal para defend\u00ea-la, nos termos art. 44, I da Lei n. 8.906\/94, voto pelo acolhimento da proposta, indicando a aprova\u00e7\u00e3o da PEC n. 39\/2022, de forma a tornar os tribunais de contas \u00f3rg\u00e3os essenciais e permanentes, como forma de fortalecimento da sua atua\u00e7\u00e3o constitucional de assegurar e efetivar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos em benef\u00edcio da coletividade\u201d, concluiu a senadora em seu voto.\u00a0<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o foi acolhida por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB.\u00a0<\/p>\n