O Conselho Federal da OAB aprovou, em sess\u00e3o do Conselho Pleno realizada nesta segunda-feira (19\/8), a participa\u00e7\u00e3o da Ordem como institui\u00e7\u00e3o expositora na audi\u00eancia p\u00fablica do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que ocorrer\u00e1 nestas quinta e sexta-feiras (22 e 23\/8).\u00a0<\/p>\n
O encontro abordar\u00e1 o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) 1000154-39.2024.5.00.0000<\/a> do TST, que trata do exerc\u00edcio, pelo empregado n\u00e3o sindicalizado, do direito de oposi\u00e7\u00e3o ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o assistencial. O assunto j\u00e1 \u00e9 discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o Tema 935.<\/p>\n O objetivo do CFOAB \u00e9 contribuir para o debate jur\u00eddico do assunto, refor\u00e7ando o compromisso da Ordem em defender os direitos dos trabalhadores e a autonomia das entidades sindicais dentro dos limites legais e constitucionais.<\/p>\n O relator da proposta e conselheiro federal, Bruno Baptista (PE), explicou ao Pleno que a proposi\u00e7\u00e3o discute o modo, o momento e o lugar apropriados para o empregado n\u00e3o sindicalizado exercer seu direito de oposi\u00e7\u00e3o ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o assistencial. \u201c\u00c9 importante assegurar que um trabalhador tenha o direito de optar por n\u00e3o se filiar a um sindicato, sem que isso interfira nos direitos dos sindicatos de representar a categoria em quest\u00f5es profissionais e nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas. Ao mesmo tempo, devemos garantir que essa escolha individual n\u00e3o prejudique a independ\u00eancia e a autonomia dos sindicatos em suas atividades\u201d, esclareceu.<\/p>\n Para o presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Sindical do CFOAB, Jader Kahwage David, a participa\u00e7\u00e3o da Ordem trar\u00e1 os esclarecimentos necess\u00e1rios para que o TST compreenda os argumentos das partes interessadas. \u201cA aprova\u00e7\u00e3o por unanimidade no Pleno demonstra que as entidades sindicais e seu financiamento s\u00e3o essenciais para o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Assim, a OAB participar\u00e1 da audi\u00eancia p\u00fablica no TST nessa condi\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o presidente.<\/p>\n