Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria do \u00d3rg\u00e3o Especial do CFOAB desta ter\u00e7a-feira (20\/8), foram julgados 17 processos. Entre as an\u00e1lises feitas pelos conselheiros federais, um caso foi submetido a pedido de vista.<\/p>\n
Conduzida pelo presidente do \u00d3rg\u00e3o Especial e vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, a sess\u00e3o teve a dura\u00e7\u00e3o de cerca de quatro horas, com uma extensa discuss\u00e3o sobre assuntos pertinentes \u00e0 advocacia.\u00a0<\/p>\n
O \u00d3rg\u00e3o Especial respondeu consulta sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), institu\u00edda pela Lei Federal 13.709\/2018<\/a>, no contexto dos processos administrativos disciplinares da OAB. De acordo com o relator da mat\u00e9ria, conselheiro federal Shayammon Emanoel Sousa (PI), acompanhado por unanimidade pelo colegiado, as disposi\u00e7\u00f5es da LGPD de proteger dados pessoais e garantir a transpar\u00eancia e a legalidade dos processos incidem sobre os conte\u00fados dos processos \u00e9ticos disciplinares, em conson\u00e2ncia ao estabelecido pelo Estatuto da Advocacia e da OAB<\/a>.\u00a0<\/p>\n No entanto, a consulta esclarece que o acesso a processos disciplinares por terceiros deve ser restrito e somente permitido em condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas estabelecidas em lei e deve apenas ocorrer ap\u00f3s a decis\u00e3o final ou tr\u00e2nsito em julgado, sendo necess\u00e1ria a anonimiza\u00e7\u00e3o de dados pessoais sens\u00edveis.<\/p>\n