{"id":10416,"date":"2024-08-28T10:30:20","date_gmt":"2024-08-28T13:30:20","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/cfoab-vai-ao-stf-contra-decisao-que-dispensa-advogado-em-pedidos-de-pensao-alimenticia\/"},"modified":"2024-08-28T10:30:20","modified_gmt":"2024-08-28T13:30:20","slug":"cfoab-vai-ao-stf-contra-decisao-que-dispensa-advogado-em-pedidos-de-pensao-alimenticia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/cfoab-vai-ao-stf-contra-decisao-que-dispensa-advogado-em-pedidos-de-pensao-alimenticia\/","title":{"rendered":"CFOAB vai ao STF contra decis\u00e3o que dispensa advogado em pedidos de pens\u00e3o aliment\u00edcia"},"content":{"rendered":"<p>O Conselho Federal da OAB anunciou que ir\u00e1 ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a recente decis\u00e3o que permite que pedidos de pens\u00e3o aliment\u00edcia sejam feitos sem a assist\u00eancia de um advogado. A medida foi aprovada pela maioria dos ministros na sess\u00e3o virtual encerrada em 16 de agosto, durante o julgamento da <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5717385\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 591<\/a>.<\/p>\n<p>De acordo com a OAB, a dispensa do advogado em processos de pens\u00e3o aliment\u00edcia afronta princ\u00edpios constitucionais essenciais, como a isonomia, o devido processo legal, a ampla defesa, o contradit\u00f3rio e o direito \u00e0 defesa t\u00e9cnica. A entidade defende que a presen\u00e7a de um advogado \u00e9 imprescind\u00edvel para garantir que todas as partes envolvidas tenham um acompanhamento adequado e uma defesa eficaz, especialmente em casos t\u00e3o delicados como os de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n<p>\u201cVamos atuar para assegurar o que determina o artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o, que determina a indispensabilidade do advogado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Trata-se de um dispositivo que resguarda a correta representa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o ante o Estado&#8221;, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.<\/p>\n<p>Parecer elaborado pela Comiss\u00e3o de Direito da Fam\u00edlia do Conselho Federal da OAB afirma que a participa\u00e7\u00e3o da advocacia \u00e9 desej\u00e1vel e tamb\u00e9m indispens\u00e1vel para resguardar os interesses das partes nas a\u00e7\u00f5es de pens\u00e3o aliment\u00edcia. O documento \u00e9 assinado pela presidente e pela vice-presidente da comiss\u00e3o, respectivamente as advogadas Ana Vl\u00e1dia Martins Feitosa e Marcela Signori Prado.<\/p>\n<p>Decis\u00e3o<\/p>\n<p>O colegiado considerou constitucional o dispositivo legal que permite que uma pessoa se dirija diretamente ao juiz para pedir pens\u00e3o aliment\u00edcia, sem a necessidade de um advogado. O ministro Edson Fachin foi o \u00fanico a divergir e a votar em favor da indispensabilidade da advocacia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselho Federal da OAB anunciou que ir\u00e1 ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a recente decis\u00e3o que permite que pedidos de pens\u00e3o aliment\u00edcia sejam feitos sem a assist\u00eancia de um advogado. A medida foi aprovada pela maioria dos ministros na sess\u00e3o virtual encerrada em 16 de agosto, durante o julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10416},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10416"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10416"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10416\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10416"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10416"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10416"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}