{"id":10425,"date":"2024-08-28T17:50:21","date_gmt":"2024-08-28T20:50:21","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/camara-aprova-pl-que-garante-recesso-e-contagem-de-prazos-em-dias-uteis-no-processo-administrativo\/"},"modified":"2024-08-28T17:50:21","modified_gmt":"2024-08-28T20:50:21","slug":"camara-aprova-pl-que-garante-recesso-e-contagem-de-prazos-em-dias-uteis-no-processo-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/camara-aprova-pl-que-garante-recesso-e-contagem-de-prazos-em-dias-uteis-no-processo-administrativo\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova PL que garante recesso e contagem de prazos em dias \u00fateis no processo administrativo"},"content":{"rendered":"

Mais uma vit\u00f3ria da OAB no Congresso Nacional, desta vez com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) 4.154\/2019<\/a>, que altera a Lei 9.784\/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) para estabelecer a contagem de prazos em dias \u00fateis e sua suspens\u00e3o no per\u00edodo de 20 de dezembro a 20 de janeiro, permitindo, assim, o recesso para a advocacia que atua na \u00e1rea de contencioso administrativo.<\/p>\n

Conforme o texto de autoria do ex-senador Airton Sandoval (MDB-SP), a mudan\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria porque tem sido ignorada norma estabelecida no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a> (que j\u00e1 restringe a contagem a dias \u00fateis.<\/p>\n

Ap\u00f3s articula\u00e7\u00e3o para retirada da obstru\u00e7\u00e3o junto ao novo texto do relator da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a mat\u00e9ria foi aprovada na forma do parecer favor\u00e1vel com emenda oferecida pelo pr\u00f3prio relator. Devido \u00e0 altera\u00e7\u00e3o no texto, o Projeto retorna para sua casa de origem, o Senado Federal.<\/p>\n

\u201cA aprova\u00e7\u00e3o do PL 4.154\/2019 pela C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 uma conquista significativa para a advocacia e para o bom funcionamento do processo administrativo federal. Agrade\u00e7o o empenho do relator, deputado Lafayette de Andrada, que, com a emenda apresentada, garantiu o alinhamento do texto com a legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, assegurando que essa mudan\u00e7a \u00e9 essencial para o equil\u00edbrio entre o exerc\u00edcio profissional da advocacia e o respeito \u00e0s normas processuais, \u201cpromovendo, assim, maior efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica no contencioso administrativo”.<\/p>\n

Segundo o relator, em seu parecer, \u201cquando se reduz os atos processuais a \u2018protocolo de manifesta\u00e7\u00e3o, defesa ou interposi\u00e7\u00e3o de recurso\u2019, como consta da proposi\u00e7\u00e3o original, poder-se-ia incorrer em limita\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o legal, que deve ser aplicada a todos os atos processuais e seus respectivos prazos. A emenda modificativa ora proposta evitar\u00e1, portanto, que haja disson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, em especial, com a inova\u00e7\u00e3o trazida ao CPC pela Lei 14.939\/2024<\/a>\u201d. Essa modifica\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o inicialmente proposta pelo PL 4.154\/2019, como explicou o parlamentar, se deu em fun\u00e7\u00e3o da necessidade de aperfei\u00e7oamento relevante para padronizar a linguagem com outros diplomas legais.<\/p>\n

Efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n

Tamb\u00e9m fazem parte do parecer do relator o acr\u00e9scimo de dispositivos \u00e0 proposta original do PL 4.154\/2019 (\u00a75\u00ba ao art. 66, e par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 67) visando impedir que a aus\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o de feriado local pelo interessado pudesse implicar em inobserv\u00e2ncia da supremacia do interesse p\u00fablico, al\u00e9m de que a suspens\u00e3o do prazo processual alcan\u00e7asse os atos de comprovada urg\u00eancia, fato esse que poderia acarretar em inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como da indisponibilidade do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

\u201cVerifica-se, ademais, o atendimento do requisito da juridicidade, uma vez que as proposi\u00e7\u00f5es examinadas inovam no ordenamento jur\u00eddico, observam o princ\u00edpio da generalidade normativa e respeitam os princ\u00edpios gerais do Direito\u201d, afirmou Lafayette de Andrada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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