O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, com o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Col\u00e9gio de Presidentes das Seccionais, se manifestou sobre a recente decis\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o de multa a todos os cidad\u00e3os que utilizarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, tamb\u00e9m conhecida como Twitter, sem o devido processo legal.<\/p>\n
Confira a nota p\u00fablica divulgada nesta sexta-feira (30\/8):<\/p>\n
\u201cA Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constitui\u00e7\u00e3o de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar peti\u00e7\u00e3o ao STF solicitando a revis\u00e3o ou o esclarecimento do trecho da decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$ 50 mil a todas as cidad\u00e3s e a todos os cidad\u00e3os do pa\u00eds, sem o devido processo legal, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, tamb\u00e9m conhecida como Twitter. A aplica\u00e7\u00e3o de multa ou de qualquer san\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa \u2013 jamais de forma pr\u00e9via e sum\u00e1ria.<\/p>\n
Nenhum empres\u00e1rio ou empresa est\u00e1 acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independ\u00eancia e a autonomia do Judici\u00e1rio para proferir as decis\u00f5es e adotar as medidas necess\u00e1rias para coibir qualquer excesso. \u00c9 preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.<\/p>\n
A OAB j\u00e1 ingressou perante o STF com diversas a\u00e7\u00f5es voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo foi a a\u00e7\u00e3o contra Medida Provis\u00f3ria editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telef\u00f4nicos e cerceava a privacidade de milh\u00f5es de brasileiros. A peti\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 movida agora guarda a mesma linha de coer\u00eancia de a\u00e7\u00e3o. A ideologia da OAB \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
Beto Simonetti, presidente nacional da OAB<\/p>\n
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, com o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Col\u00e9gio de Presidentes das Seccionais, se manifestou sobre a recente decis\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o de multa a todos os cidad\u00e3os que utilizarem VPN ou outros mecanismos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10438},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10438"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10438"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10438\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10438"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10438"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10438"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}