A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou, nesta ter\u00e7a-feira (3\/9), uma nova a\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar que o colegiado invalide a determina\u00e7\u00e3o de multar em R$ 50 mil para quem usar VPN para acessar o X, conhecido como Twitter. A multa foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e validada pela Primeira Turma do STF.<\/p>\n
Agora, a OAB quer que o Plen\u00e1rio, composto por todos os ministros, analise a quest\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e por todos os diretores nacionais e presidentes estaduais da Ordem. “Nos preocupa esse trecho espec\u00edfico da decis\u00e3o, que determina, de forma ampla e gen\u00e9rica, a aplica\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o sem o devido processo legal. A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara sobre a necessidade de ampla defesa e contradit\u00f3rio. Vamos atuar para fazer valer o texto constitucional”, diz Simonetti.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o sustenta que a decis\u00e3o judicial que imp\u00f4s a multa “viola direta e frontalmente os artigos 2\u00ba, caput; 5\u00ba, II, XXXIX, LIV e LV, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os quais garantem o respeito aos princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, da legalidade\/reserva legal, do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal”. Al\u00e9m disso, a OAB argumenta que a determina\u00e7\u00e3o cria “um il\u00edcito penal e c\u00edvel n\u00e3o previsto pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro” e que a multa imposta \u201cde forma gen\u00e9rica e abstrata” \u00e9 uma afronta aos preceitos fundamentais consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a OAB tamb\u00e9m destacou que “a imposi\u00e7\u00e3o da multa no valor de R$ 50 mil, ainda que tivesse sido cominada em lei, representa uma san\u00e7\u00e3o desarrazoada e desproporcional \u00e0 conduta de simplesmente acessar determinada plataforma digital”. Por isso, a entidade solicita que a medida seja analisada pelo plen\u00e1rio do STF, considerando a densidade constitucional dos preceitos fundamentais violados e a relev\u00e2ncia da controv\u00e9rsia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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