A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas acompanhou, nessa quarta-feira (4\/9), processo que envolve a tem\u00e1tica de honor\u00e1rios em sess\u00e3o da Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em sua sustenta\u00e7\u00e3o oral em nome da entidade, o procurador de Honor\u00e1rios do CFOAB, S\u00e9rgio Ludmer, defendeu o arbitramento de honor\u00e1rios sucumbenciais no Recurso Especial (REsp) 2.072.206\/SP, de relatoria do ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva.\u00a0\u00a0<\/p>\n
O objetivo da OAB \u00e9 colaborar e enriquecer os debates, pugnando pelo desprovimento do Recurso Especial contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP), que condenou o recorrente ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais ao advogado do recorrido, devido ao julgamento improcedente do Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ).<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o ministro relator negou provimento ao REsp, consignando o entendimento de que s\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais ao advogado do vencedor quando julgado improcedente o IDPJ, considerando que consiste em a\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa da principal, assim como a tese defendida pela OAB.<\/p>\n
\u201cConsiderando a efetiva pretens\u00e3o resistida manifestada contra terceiros que n\u00e3o figuravam como parte, entende-se que a improced\u00eancia do pedido formulado no incidente dar\u00e1 ensejo \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rio em favor de quem foi indevidamente chamado a litigar em ju\u00edzo\u201d, concluiu Villas B\u00f4as Cueva.<\/p>\n
O ministro Humberto Martins adiantou voto acompanhando o relator, no qual afirma que s\u00e3o devidos honor\u00e1rios quando julgado improcedente o IDPJ. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha.<\/p>\n
Amicus curiae<\/p>\n
A OAB, o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBPC) e a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) solicitaram seus ingressos no feito como amicus curiae \u2013 pedido acolhido pela relatoria \u2013 concordando na tese de cabimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em IDPJ. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) tamb\u00e9m apresentou parecer favor\u00e1vel ao cabimento dos honor\u00e1rios em sede de IDPJ.<\/p>\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a entidade afirmou que \u201co pagamento de honor\u00e1rios \u00e9 assunto intrinsecamente relacionado ao respeito e ao fortalecimento das prerrogativas da advocacia e, por conseguinte, ao aprimoramento do Sistema de Justi\u00e7a e do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d. Dessa forma, a OAB opinou pelo desprovimento do Recurso Especial, ao argumentar que diante aos artigos 134, 135, 136, 85, \u00a7 1\u00ba, 87 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>, entende-se pela possibilidade de que a parte credora seja condenada ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em sede de IDPJ, quando sua pretens\u00e3o for julgada improcedente.<\/p>\n Defesa das Prerrogativas<\/p>\n A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do CFOAB, \u00f3rg\u00e3o criado pela Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2013<\/a>, desenvolve atividades de cunho preventivo, visando evitar que os direitos tutelados pelo artigo 7\u00ba do Estatuto da Advocacia e da OAB<\/a>\u00a0sejam violados, e tamb\u00e9m de cunho repressivo, quando h\u00e1 efetiva ofensa \u00e0s prerrogativas do advogado no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.\u00a0<\/p>\n Atua conjuntamente com a Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia e, em regime de coopera\u00e7\u00e3o, com as Procuradorias Regionais, Comiss\u00f5es Estaduais, e com os Conselhos Seccionais, ao dar \u00eanfase \u00e0 indispensabilidade do advogado na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, cuja previs\u00e3o consta do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Sua fun\u00e7\u00e3o, entretanto, est\u00e1 ligada \u00e0s quest\u00f5es de repercuss\u00e3o nacional e aos processos em tr\u00e2mite nos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais. <\/p>\n