Com o objetivo de conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos advogados pareceristas, assim como coibir a multiplica\u00e7\u00e3o de processos penais e administrativos que buscam puni-los pelo exerc\u00edcio regular da profiss\u00e3o, o Conselho Federal da OAB protocolou, nessa quinta-feira (5\/9), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma manifesta\u00e7\u00e3o para refor\u00e7ar os argumentos da peti\u00e7\u00e3o inicial \u2013 de 2022 \u2013 para que seja editada a S\u00famula Vinculante.<\/p>\n
A entidade argumentou que o advogado parecerista n\u00e3o pode ser responsabilizado pelo simples fato de ter emitido um parecer jur\u00eddico, sendo necess\u00e1rio que haja a demonstra\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias concretas que o vinculem subjetivamente a prop\u00f3sito il\u00edcito.\u00a0<\/p>\n
“Responsabilizar o advogado pelo simples fato de ter emitido um parecer jur\u00eddico, sem que haja a demonstra\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias concretas que o vinculem subjetivamente a prop\u00f3sito il\u00edcito seria estabelecer uma forma de san\u00e7\u00e3o pelo erro na interpreta\u00e7\u00e3o da lei, bem como o cerceamento \u00e0 independ\u00eancia e \u00e0 liberdade em sua atua\u00e7\u00e3o profissional”, afirmou a OAB, em sua peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Atendendo ao artigo 103-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulamentado pela Lei 11.417\/2006<\/a>, que institui que um dos requisitos para a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula \u00e9 a exist\u00eancia de reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional \u2013 regra para garantir que o enunciado seja o resultado de um posicionamento s\u00f3lido da Corte sobre o tema \u2013, a OAB elencou, em seu pedido, casos julgados pelo STF, a exemplo do Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 30.892<\/a>, de relatoria do ministro Luiz Fux; o Agravo Interno em Mandado de Seguran\u00e7a 35.196<\/a>, tamb\u00e9m do ministro Fux; e o Habeas Corpus (HC) 158.086<\/a>, relatado pelo ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n \u201cComo se v\u00ea, a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 s\u00f3lida no sentido de que o advogado parecerista n\u00e3o pode ser responsabilizado apenas pela emiss\u00e3o de parecer ou opini\u00e3o jur\u00eddica, sendo necess\u00e1rio, para tanto, prova cabal da exist\u00eancia de elemento subjetivo que o vincule ao ato il\u00edcito praticado, tendo em vista que o parecer \u00e9 meramente opinativo e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o\u201d, afirmou o CFOAB.<\/p>\n A entidade tamb\u00e9m tem a preocupa\u00e7\u00e3o de que a espera pelo proferimento de um grande n\u00famero de decis\u00f5es pela Corte resulte na perpetua\u00e7\u00e3o de in\u00fameros lit\u00edgios nas inst\u00e2ncias inferiores e a perman\u00eancia de inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o tema, na medida em que os processos podem demorar anos ou d\u00e9cadas para serem julgados pelo STF. \u201cCom base nesses fundamentos, verifica-se que a edi\u00e7\u00e3o da presente s\u00famula \u00e9 importante meio para a salvaguarda do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e, consequentemente, do princ\u00edpio da isonomia, uma vez que, evitando-se a dissemina\u00e7\u00e3o de entendimentos diversos acerca de um determinado tema, evitar\u00e1 tamb\u00e9m a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es diferentes para casos semelhantes\u201d, defendeu. <\/p>\n