COMISS\u00c3O NACIONAL DE DIREITO SINDICAL<\/p>\n
A Comiss\u00e3o Nacional de Direito Sindical do CFOAB se reuniu na ter\u00e7a-feira (3\/9) para deliberar sobre o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) 1000154-39.2024.5.00.0000, em tr\u00e2mite no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O processo discute o direito de oposi\u00e7\u00e3o ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o assistencial por parte de empregados n\u00e3o sindicalizados.<\/p>\n
O foco \u00e9 estabelecer par\u00e2metros claros sobre o momento, o lugar, e o modo adequados para que empregados n\u00e3o sindicalizados possam expressar sua oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sindical. A Resolu\u00e7\u00e3o desse incidente tem o potencial de unificar o entendimento jur\u00eddico sobre o tema em \u00e2mbito nacional, orientando futuras decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
Sob a lideran\u00e7a do presidente Jader Kahwage David (OAB-PA), os membros da Comiss\u00e3o decidiram propor \u00e0 diretoria do CFOAB o ingresso como amicus curiae perante o TST, onde ocorre o debate sobre a modula\u00e7\u00e3o do direito de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o assistencial, definida como constitucional no Tema 935 do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
De acordo com Jader Kahwage David, a mat\u00e9ria \u00e9 \u201crelevante para trabalhadores e empregadores brasileiros, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas\u201d.<\/p>\n
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COMISS\u00c3O NACIONAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/p>\n
A Comiss\u00e3o Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica do CFOAB (CNEJ) reuniu-se remotamente na quinta-feira (5\/9) com representantes de nove institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. O colegiado analisou processos que constam do sistema e-Mec \u2013 plataforma do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o que re\u00fane pedidos de credenciamento e recredenciamento dos cursos de Direito, al\u00e9m de autoriza\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e reconhecimento das faculdades \u2013 e ouviu as considera\u00e7\u00f5es desses representantes.<\/p>\n