{"id":10521,"date":"2024-09-17T17:20:51","date_gmt":"2024-09-17T20:20:51","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/conselho-pleno-aprova-ajuizamento-de-adpf-que-contesta-condenacoes-de-reus-sem-apoio-do-mp\/"},"modified":"2024-09-17T17:20:51","modified_gmt":"2024-09-17T20:20:51","slug":"conselho-pleno-aprova-ajuizamento-de-adpf-que-contesta-condenacoes-de-reus-sem-apoio-do-mp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/conselho-pleno-aprova-ajuizamento-de-adpf-que-contesta-condenacoes-de-reus-sem-apoio-do-mp\/","title":{"rendered":"Conselho Pleno aprova ajuizamento de ADPF que contesta condena\u00e7\u00f5es de r\u00e9us sem apoio do MP"},"content":{"rendered":"

O Conselho Pleno do CFOAB aprovou, durante sess\u00e3o virtual ordin\u00e1ria desta segunda-feira (16\/9), o ajuizamento de Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em raz\u00e3o do art. 385 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), que assegura ao juiz o poder de condenar um\u00a0 acusado com base nas provas dos autos do processo, mesmo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tenha opinado pela absolvi\u00e7\u00e3o r\u00e9u.<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o, encaminhada pela Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB pelo conselheiro federal Alberto Zacharias Toron, da OAB-SP, tem conex\u00e3o com a ADPF 1.122<\/a>, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) e j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no STF. As duas a\u00e7\u00f5es entendem que o artigo 385 viola o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a imparcialidade do juiz.<\/p>\n

Em seu voto, a relatora do parecer da Ordem, conselheira federal Layla Milena Oliveira Gomes (OAB-GO), refor\u00e7a que o sistema processual penal pressup\u00f5e a divis\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o, acusa\u00e7\u00e3o e julgamento para indiv\u00edduos diferentes. O parecer ainda exige o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal sem qualquer redu\u00e7\u00e3o de texto, determinando que ele seja aplicado somente quando a autoridade judicial proferir senten\u00e7a baseada nos pedidos das partes.<\/p>\n

\u201cPrimeiro, pois viola o sistema acusat\u00f3rio e contradiz o art. 129, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo, porque seria reconhecer potencialidade \u00e0 autoridade judicial incompat\u00edvel com o devido processo constitucional e democr\u00e1tico previsto no ordenamento constitucional vigente, especialmente no art. 5, XXXV e LIV, e na pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o do papel Minist\u00e9rio P\u00fablico na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d, afirma o texto.\u00a0<\/p>\n

Por fim, destacou que a OAB possui evidente representatividade em defesa da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cEntendo que a defesa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o desta Casa da Advocacia, que possui legitimidade de car\u00e1ter universal para defend\u00ea-la, nos termos do art. 103, VII, CF\/88. Bem como de extrema relev\u00e2ncia para a advocacia e para a sociedade brasileira\u201d, finaliza o documento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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