{"id":10522,"date":"2024-09-17T17:20:51","date_gmt":"2024-09-17T20:20:51","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-aprova-ajuizamento-de-adi-contra-lei-estadual-que-alterou-valor-teto-das-rpvs\/"},"modified":"2024-09-17T17:20:51","modified_gmt":"2024-09-17T20:20:51","slug":"oab-aprova-ajuizamento-de-adi-contra-lei-estadual-que-alterou-valor-teto-das-rpvs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-aprova-ajuizamento-de-adi-contra-lei-estadual-que-alterou-valor-teto-das-rpvs\/","title":{"rendered":"OAB aprova ajuizamento de ADI contra lei estadual que alterou valor teto das RPVs"},"content":{"rendered":"<p>O Conselho Federal da OAB aprovou, em sess\u00e3o virtual do Conselho Pleno realizada nesta segunda-feira (16\/9), o ajuizamento de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade (ADI) em face do art. 1\u00ba da <a href=\"https:\/\/www.al.ac.leg.br\/leis\/?p=11322\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Estadual 3.157\/2016<\/a>, respons\u00e1vel por alterar os procedimentos para pagamento de obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor, que reduziu o valor teto das Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs) do Acre.<\/p>\n<p>Os conselheiros seguiram o parecer da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB, que entendeu pela viabilidade jur\u00eddica de se ajuizar a ADI no intuito de declarar a inconstitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o, que diminuiu o limite para a RPV da quantia de at\u00e9 30 e de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos respectivamente para a quantia at\u00e9 sete sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n<p>Em seu voto, a relatora ad hoc, conselheira Karol Carvalho (OAB-MA), esclareceu que, conforme pontuou a Comiss\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc62.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Emenda Constitucional 62\/2009<\/a>, o estado do Acre estava em mora com a quita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios vencidos e, portanto, submetido ao regime especial transit\u00f3rio, disciplinado pelo art. 97 ADCT, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia ter publicado a Lei que reduziu a quantia considerada de pequeno valor.<\/p>\n<p>O dispositivo determina que caso a legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria mencionada no art. 100, par\u00e1grafo 4, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o tenha sido publicada em at\u00e9 180 dias da emenda Constitucional 62 de 2009, ser\u00e1 considerado como pequeno valor, nos estados e munic\u00edpios, a quantia de at\u00e9 30 e at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos respectivamente. De acordo com o art. 100, par\u00e1grafo 4, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os estados e munic\u00edpios podem modificar esses valores, por meio de legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, de acordo com suas capacidades econ\u00f4micas.\u00a0<\/p>\n<p>Ao concluir seu voto, a conselheira relatora frisou que \u201ca tem\u00e1tica em debate \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para a advocacia e para a sociedade brasileira, por conseguinte, h\u00e1 envolvimento de temas sens\u00edveis \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselho Federal da OAB aprovou, em sess\u00e3o virtual do Conselho Pleno realizada nesta segunda-feira (16\/9), o ajuizamento de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade (ADI) em face do art. 1\u00ba da Lei Estadual 3.157\/2016, respons\u00e1vel por alterar os procedimentos para pagamento de obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor, que reduziu o valor teto das Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10522},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10522"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10522"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10522\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10522"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10522"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10522"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}