{"id":10527,"date":"2024-09-17T18:19:33","date_gmt":"2024-09-17T21:19:33","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-aprova-proposta-de-adi-contra-monitoramento-indiscriminado-de-atendimentos-em-presidios\/"},"modified":"2024-09-17T18:19:33","modified_gmt":"2024-09-17T21:19:33","slug":"oab-aprova-proposta-de-adi-contra-monitoramento-indiscriminado-de-atendimentos-em-presidios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-aprova-proposta-de-adi-contra-monitoramento-indiscriminado-de-atendimentos-em-presidios\/","title":{"rendered":"OAB aprova proposta de ADI contra monitoramento indiscriminado de atendimentos em pres\u00eddios"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, durante sess\u00e3o virtual ordin\u00e1ria do Conselho Pleno desta segunda-feira (16\/9), a proposta de ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei 11.671\/2008<\/a>, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei 13.964\/2019<\/a> (Pacote Anticrime), considerando a situa\u00e7\u00e3o do monitoramento de atendimentos advocat\u00edcios e anota\u00e7\u00f5es realizadas durante entrevistas com defensores p\u00fablicos.<\/p>\n

O objetivo da OAB \u00e9 que seja dada interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei 11.671\/2008, de forma a se reconhecer a inconstitucionalidade de interpreta\u00e7\u00e3o literal que n\u00e3o observe a necessidade de uma decis\u00e3o motivada, proporcional, contempor\u00e2nea, limitada, individualizada e fundada em ind\u00edcios m\u00ednimos da ocorr\u00eancia de fato concreto e determinado para que se autorize o monitoramento dos atendimentos advocat\u00edcios nos pres\u00eddios federais.<\/p>\n

Segundo o parecer elaborado pela Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara em vedar o monitoramento do atendimento advocat\u00edcio em complexos prisionais federais, salvo a exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial que autorize o contr\u00e1rio. No entanto, no caso concreto analisado, oriundo de decis\u00e3o proferida pela Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Rond\u00f4nia, tem-se dado interpreta\u00e7\u00e3o inconstitucional \u00e0 previs\u00e3o do dispositivo em an\u00e1lise.<\/p>\n

\u201cNo referido caso, revela-se que o Poder Judici\u00e1rio, utilizando-se da exce\u00e7\u00e3o que autoriza o monitoramento dos atendimentos advocat\u00edcios em casos espec\u00edficos e necess\u00e1rios, tem deferido de maneira inconstitucional a monitoriza\u00e7\u00e3o da integralidade dos atendimentos advocat\u00edcios realizados nos pres\u00eddios federais, independentemente de quem seja o advogado ou o preso, esteja ele sendo investigado ou n\u00e3o\u201d, afirma trecho do voto do relator conselheiro federal Ticiano Figueiredo (DF), lido pela conselheira federal Dionne Araujo Felipe (relatora ad hoc).<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o da OAB \u00e9 de que ocorreu autoriza\u00e7\u00e3o indiscriminada do monitoramento e, dessa forma, mostra-se adequada e necess\u00e1ria \u00e0 salvaguarda do direito fundamental \u00e0 seguran\u00e7a, para viabilizar, a um s\u00f3 tempo, a intercepta\u00e7\u00e3o de mensagens de car\u00e1ter delituoso transmitidas pelos integrantes das c\u00fapulas de organiza\u00e7\u00f5es criminosas custodiados no Sistema Penitenci\u00e1rio Federal (SPF), de modo a frustrar a efetiva\u00e7\u00e3o de ordens ou comandos para a pr\u00e1tica de il\u00edcitos constantes de mensagens, prevenindo ataques \u00e0s institui\u00e7\u00f5es estatais e \u00e0 sociedade em geral. \u201cDefende-se, portanto, a extrema interven\u00e7\u00e3o estatal por meio do monitoramento eletr\u00f4nico dos atendimentos advocat\u00edcios diante da necessidade de prote\u00e7\u00e3o do direito constitucional \u00e0 seguran\u00e7a\u201d, destaca o voto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, durante sess\u00e3o virtual ordin\u00e1ria do Conselho Pleno desta segunda-feira (16\/9), a proposta de ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei 11.671\/2008, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei 13.964\/2019 (Pacote Anticrime), considerando a situa\u00e7\u00e3o do monitoramento de atendimentos advocat\u00edcios e anota\u00e7\u00f5es realizadas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10527},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10527"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10527"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10527\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10527"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10527"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10527"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}