O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Consumidor, acaba de lan\u00e7ar a cartilha OAB em Defesa da Cidadania. A publica\u00e7\u00e3o foi elaborada com a participa\u00e7\u00e3o de especialistas de todo o Brasil e representantes das seccionais da Ordem do Rio de Janeiro, Cear\u00e1, Piau\u00ed, Bahia, Goi\u00e1s e Amazonas, al\u00e9m do Distrito Federal.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 garantir que todos os cidad\u00e3os possam exercer seus direitos, independentemente das barreiras impostas por bancos, empresas de seguros, administradoras de planos de sa\u00fade e companhias a\u00e9reas \u2013 setores que lideram o n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
De acordo com o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, a cartilha visa refor\u00e7ar o compromisso da Ordem com a defesa dos direitos dos cidad\u00e3os, especialmente os mais vulner\u00e1veis, e barrar iniciativas cr\u00edticas que buscam criar obst\u00e1culos ilegais ao exerc\u00edcio da advocacia. “Al\u00e9m de orientar os advogados, o documento denuncia pr\u00e1ticas abusivas de empresas que buscam reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o de suas a\u00e7\u00f5es lesivas, atacando diretamente os direitos dos consumidores e a atua\u00e7\u00e3o dos advogados”, afirmou.\u00a0<\/p>\n
A cartilha \u00e9 lan\u00e7ada no mesmo momento em que alguns setores da administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de tribunais estaduais e federais t\u00eam editado portarias, orienta\u00e7\u00f5es e at\u00e9 enunciados que autorizam, sem previs\u00e3o legal, que ju\u00edzes criem regras inovadoras para dificultar o acesso de vulner\u00e1veis \u00e0 Justi\u00e7a, o que contraria a legisla\u00e7\u00e3o. A publica\u00e7\u00e3o desmistifica, ainda, o uso do termo \u201clitig\u00e2ncia predat\u00f3ria\u201d, que tem sido usado por alguns tribunais para explicar a extin\u00e7\u00e3o prematura de a\u00e7\u00f5es judiciais leg\u00edtimas.<\/p>\n
\u201cEsta cartilha alerta ju\u00edzes, advogados e cidad\u00e3os para as armadilhas e os erros de criminaliza\u00e7\u00e3o da advocacia e da extin\u00e7\u00e3o em massa de direitos dos brasileiros\u201d, explicou o presidente da Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Consumidor, Walter Jos\u00e9 Faiad de Moura, apontando que \u201co pior e mais prejudicial \u00e0 cidadania \u00e9 a fal\u00e1cia da \u2018litig\u00e2ncia predat\u00f3ria\u2019\u201d.\u00a0<\/p>\n
O documento tamb\u00e9m apresenta 20 mandamentos, devidamente legais, que norteiam o amplo acesso da sociedade \u00e0 Justi\u00e7a e ressaltam que a presun\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 em a\u00e7\u00f5es contra grandes fornecedores \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos previstos na lei.<\/p>\n