{"id":10611,"date":"2024-10-08T15:03:43","date_gmt":"2024-10-08T18:03:43","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-questiona-no-stf-artigo-do-cpp-que-permite-condenacao-sem-pedido-do-ministerio-publico\/"},"modified":"2024-10-08T15:03:43","modified_gmt":"2024-10-08T18:03:43","slug":"oab-questiona-no-stf-artigo-do-cpp-que-permite-condenacao-sem-pedido-do-ministerio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-questiona-no-stf-artigo-do-cpp-que-permite-condenacao-sem-pedido-do-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"OAB questiona no STF artigo do CPP que permite condena\u00e7\u00e3o sem pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1192<\/a> para questionar a constitucionalidade do artigo 385 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)<\/a>, que permite que o juiz profira senten\u00e7a condenat\u00f3ria, mesmo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tenha opinado pela absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, pelo conselheiro federal Alberto Zacharias Toron (SP), e pelas advogadas Lizandra Nascimento Vicente e Bruna Santos Costa, a ADPF esclarece que \u00e9 n\u00edtida a incompatibilidade do art. 385 do CPP em condenar contra pedido do exercente da pretens\u00e3o processual ou a despeito de n\u00e3o existir pretens\u00e3o com o sistema processual inaugurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a partir do art. 129, I.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, o Conselho Federal formulou o pedido pela concess\u00e3o de medida cautelar. \u201cUma vez que resta claro que a vig\u00eancia do art. 385 do C\u00f3digo de Processo Penal se constitui como indiscut\u00edvel entulho autorit\u00e1rio e inquisitivo, a partir do advento da nova ordem constitucional, que n\u00e3o admite a exist\u00eancia de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria sem que o titular do exerc\u00edcio da pretens\u00e3o acusat\u00f3ria a requeira. Afinal, como punir ao contr\u00e1rio do pedido do exercente da pretens\u00e3o processual? Ou, a depender do apego \u00e0 outra indica\u00e7\u00e3o te\u00f3rica, sem que sequer haja pedido de condena\u00e7\u00e3o? Como se viu, n\u00e3o s\u00f3 a ordem constitucional inaugurou a vig\u00eancia do sistema acusat\u00f3rio no Brasil (art. 129, I), como mais do que isso, impeliu que inclusive altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo viessem a ser feitas, o que se deu com a reda\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao art. 3\u00ba-A e o pr\u00f3prio artigo 28, nos termos da Lei 13.964\/2019<\/a>\u201c, argumenta a entidade em seu pedido ao relator da mat\u00e9ria, ministro Edson Fachin.<\/p>\n

Segundo a OAB, h\u00e1 necessidade de imediata concess\u00e3o da medida liminar, porque desde 1988 todo o sistema processual penal convive com a anomalia da possibilidade de ju\u00edzes condenarem sem pedido condenat\u00f3rio. A solicita\u00e7\u00e3o da entidade \u00e9 no sentido de determinar que ju\u00edzes e tribunais suspendam os efeitos das decis\u00f5es judiciais ou de qualquer outra medida que apresente rela\u00e7\u00e3o com a mat\u00e9ria. \u201cH\u00e1 fort\u00edssima controv\u00e9rsia judicial, e inclusive com o proferimento de decis\u00f5es condenat\u00f3rias amparadas, ami\u00fade, no dispositivo que se aguarda seja reconhecido inconstitucional. Ou seja: h\u00e1 possibilidade inclusive de imediato cumprimento de penas corporais, por todo o Brasil, t\u00e3o logo as execu\u00e7\u00f5es de tais decis\u00f5es se implementem\u201d, diz o documento.<\/p>\n

Desta forma, a Ordem pondera que \u201cante a incompatibilidade da norma ora impugnada com o atual ordenamento jur\u00eddico constitucional, deve ser concedida a liminar para nos exatos termos do art. 5\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, da Lei 9.882\/1999<\/a>, determinar que ju\u00edzes e tribunais suspendam o andamento de processos criminais em que tenha havido decis\u00e3o condenat\u00f3ria apesar de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico pela absolvi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que o \u00f3rg\u00e3o Plen\u00e1rio aprecie a quest\u00e3o de fundo da presente demanda\u201d.<\/p>\n

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