Com o objetivo de discutir os impactos da Reforma Tribut\u00e1ria no Imposto Seletivo (IS), o procurador adjunto da Procuradoria Especial de Direito Tribut\u00e1rio do CFOAB, Tiago Conde, participou, nesta ter\u00e7a-feira (8\/10), de audi\u00eancia p\u00fablica promovida pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado Federal. A reuni\u00e3o faz parte de um ciclo de debates solicitado pelo presidente da Comiss\u00e3o, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).\u00a0<\/p>\n
Representando o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, Tiago Conde destacou que a preocupa\u00e7\u00e3o do Conselho Federal s\u00e3o os desafios pr\u00e1ticos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica que impactam os contribuintes. \u201cA primeira preocupa\u00e7\u00e3o recorrente do CFOAB \u00e9 a quest\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. \u00c9 l\u00f3gico que a Reforma trouxe avan\u00e7os significativos, mas a transi\u00e7\u00e3o para essas novas regras, principalmente aos prestadores de servi\u00e7o, ser\u00e1 algo extremamente complexo em raz\u00e3o do longo tempo de dura\u00e7\u00e3o\u201d, frisou. Ele citou como exemplo a possibilidade de reequil\u00edbrio dos contratos administrativos, permitindo repasse autom\u00e1tico de efeitos tribut\u00e1rios em contratos firmados com entes p\u00fablicos, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024 na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Outra quest\u00e3o pr\u00e1tica elencada por Conde \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \u201cA Reforma Tribut\u00e1ria sempre foi divulgada com a promessa de que as exporta\u00e7\u00f5es seriam desoneradas. No entanto, o texto da Reforma n\u00e3o reflete plenamente essa expectativa\u201d, disse, afirmando que o Conselho Federal da OAB j\u00e1 est\u00e1 prevendo longas disputas acerca do tema.\u00a0<\/p>\n
O representante da OAB tamb\u00e9m destacou como outro ponto preocupante, que tamb\u00e9m pode aumentar a litigiosidade no pa\u00eds, o cr\u00e9dito apenas ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento. \u201cPara prestadores de servi\u00e7o, a Reforma Tribut\u00e1ria estabelece que o direito ao cr\u00e9dito s\u00f3 poder\u00e1 ser exercido ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento pelo fornecedor. Isso \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o negativa. O prestador de servi\u00e7o vai ficar dependente do fornecedor para que este efetue o pagamento pelo servi\u00e7o e o recolhimento do tributo. Entretanto, \u00e9 crucial que a Reforma preveja mecanismos absolutamente claros para resguardar o prestador de servi\u00e7o\u201d, avaliou.\u00a0<\/p>\n
Segundo Conde, o CFOAB tamb\u00e9m se preocupa com os prestadores de servi\u00e7o no que diz respeito a cr\u00e9ditos sobre despesas de sa\u00fade dos empregados. \u201cEsse cr\u00e9dito sobre as despesas de sa\u00fade s\u00e3o essenciais na vis\u00e3o do CFOAB para que se harmonize ou para que se equilibre essa rela\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou.<\/p>\n
A n\u00e3o cumulatividade \u00e9 um princ\u00edpio fundamental da reforma, afirmou o procurador adjunto da Procuradoria Especial de Direito Tribut\u00e1rio do CFOAB. \u201cO Conselho est\u00e1 a todo tempo reiterando e \u00e9 imprescind\u00edvel que ele seja rigorosamente respeitado e os cr\u00e9ditos sejam devolvidos aos contribuintes. Isso \u00e9 quest\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirmou, lembrando que atualmente n\u00e3o existem mecanismos efetivos que garantam essa devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, Conde afirmou que o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) t\u00eam o potencial l\u00f3gico de simplificar drasticamente o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, mas alertou que h\u00e1 desafios importantes na implementa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS.\u00a0<\/p>\n
PLP 68\/2024<\/p>\n
A audi\u00eancia p\u00fablica foi conduzida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do grupo de trabalho criado com o objetivo de colaborar na avalia\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. O parlamentar lembrou que antes de ser votada a emenda constitucional houve todo um extenso debate e, assim, aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024<\/a> na C\u00e2mara dos Deputados. \u201cO que a gente est\u00e1 sugerindo aqui nas audi\u00eancias? Que os expositores coloquem de uma forma muita clara, did\u00e1tica e pedag\u00f3gica qual \u00e9 a proposta de mudan\u00e7a do texto da C\u00e2mara e as justificativas\u201d, explicou, complementando que cada segmento precisa argumentar o motivo de mudar o texto aprovado na C\u00e2mara para tentar convencer os senadores.\u00a0<\/p>\n O Imposto Seletivo \u00e9 um novo tributo previsto na Reforma Tribut\u00e1ria para entrar em vigor a partir de 2027, que vai incidir uma \u00fanica vez sobre produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alco\u00f3licas e carros movidos \u00e0 combust\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n Tamb\u00e9m participaram a procuradora da Fazenda Nacional, Denise Lucena; o professor da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), Jos\u00e9 Maria Arruda de Andrade; o professor da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV), M\u00e1rcio Holland; o diretor presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Respons\u00e1vel (IBJR), Andr\u00e9 Gelfi; a representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) Ana Helena Karnas; a representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Digitais (Abragames) Raquel Gontijo; o diretor jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasil \u00c1sia (CBA), Menndel Macedo; o auditor fiscal da Receita Federal Jo\u00e3o Hamilton Rech; o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Refrigerantes e de Bebidas N\u00e3o Alcoolicas (ABIR), Victor Bicca Neto; o representante do Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (Ibram) Rinaldo Mancin; o diretor da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Felipe Kertesz Renault; diretor executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria do Fumo (Abifumo), Carlos Galant; e o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fantasy Sport, Rafael Marcondes.\u00a0<\/p>\n A reuni\u00e3o continuar\u00e1 nesta quarta-feira (9\/10).<\/p>\n