Atendendo \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es trazidas pela advocacia frente \u00e0s mudan\u00e7as decorrentes da implanta\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN) \u2013 meio de comunica\u00e7\u00e3o oficial onde s\u00e3o disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJE) \u2013, o Conselho Federal da OAB apresentou ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) uma peti\u00e7\u00e3o de aditamento ao Pedido de Provid\u00eancias (PP) 0005460-55.2024.2.00.0000 para manuten\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de dez dias corridos para a abertura de prazos, pelas partes e procuradores, em intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas que n\u00e3o exigem vistas ou intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n
O pedido, de relatoria da conselheira Daniela Pereira Madeira, \u00e9 pela adequa\u00e7\u00e3o da atual reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba, do art. 11, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 455\/2022<\/a> com a Lei 11.419\/2006<\/a>, na qual traz em seu texto a garantia de abertura autom\u00e1tica do prazo processual em at\u00e9 dez dias corridos no \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba.\u00a0\u00a0<\/p>\n A entidade argumenta que o prazo \u00e9 necess\u00e1rio para assegurar a correta e eficaz comunica\u00e7\u00e3o entre os advogados e o Poder Judici\u00e1rio, proporcionando tempo h\u00e1bil para a an\u00e1lise t\u00e9cnica e a tomada de provid\u00eancias processuais, sem qualquer preju\u00edzo ao princ\u00edpio da celeridade.\u00a0 \u201cAl\u00e9m do mais, tal garantia legal tornou-se pr\u00e1tica enraizada e prerrogativa da advocacia, sendo adotada por diversos tribunais brasileiros, de forma regulamentar\u201d, afirma o CFOAB, citando como exemplos os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2\u00aa, da 4\u00aa e da 6\u00aa regi\u00f5es.<\/p>\n Discrep\u00e2ncia<\/p>\n Segundo a OAB Nacional, corrobora com a sistem\u00e1tica da Lei do Processo Eletr\u00f4nico a disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), ao prever que os prazos come\u00e7am a correr a partir do dia seguinte ao t\u00e9rmino do prazo de dez dias da disponibiliza\u00e7\u00e3o do ato no meio eletr\u00f4nico. Merece destaque, ainda de acordo com a Ordem, o desequil\u00edbrio no tratamento entre entidades p\u00fablicas e a advocacia privada, pois a reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 455\/2022 mant\u00e9m o prazo de dez dias corridos para consulta apenas para pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, enquanto a advocacia privada estaria sujeita a um procedimento distinto.<\/p>\n \u201cTal tratamento desigual, sem d\u00favida, coloca em risco o equil\u00edbrio processual e a paridade de armas, essenciais para um processo justo e equitativo para todas as partes. Dessa forma, imp\u00f5e-se a necessidade de harmoniza\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 455\/2022 com a Lei 11.419\/2006\u201d, defende o documento, assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. Dessa forma, ele aponta \u201cpotencial inseguran\u00e7a jur\u00eddica derivada das dificuldades operacionais e preju\u00edzos ao exerc\u00edcio da advocacia, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento de prazos processuais, especialmente em processos de grande volume e complexidade\u201d.\u00a0<\/p>\n Simonetti afirma, ainda, que a advocacia nacional \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de ferramentas de informatiza\u00e7\u00e3o e acessibilidade aos atos processuais. No entanto, diz que \u00e9 essencial a escuta de todos os agentes para que \u201co desenvolvimento e o aperfei\u00e7oamento dessas importantes ferramentas de acesso ao Poder Judici\u00e1rio sejam implementados sem impactos negativos e prejudiciais \u00e0 defesa dos direitos dos cidad\u00e3os\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Atendendo \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es trazidas pela advocacia frente \u00e0s mudan\u00e7as decorrentes da implanta\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN) \u2013 meio de comunica\u00e7\u00e3o oficial onde s\u00e3o disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJE) \u2013, o Conselho Federal da OAB apresentou ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) uma peti\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10617},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10617"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10617"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10617\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10617"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10617"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10617"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}