{"id":10638,"date":"2024-10-16T15:02:14","date_gmt":"2024-10-16T18:02:14","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/vitoria-da-advocacia-pl-que-preve-medidas-de-protecao-para-advogados-avanca-mais-uma-vez-na-camara\/"},"modified":"2024-10-16T15:02:14","modified_gmt":"2024-10-16T18:02:14","slug":"vitoria-da-advocacia-pl-que-preve-medidas-de-protecao-para-advogados-avanca-mais-uma-vez-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/vitoria-da-advocacia-pl-que-preve-medidas-de-protecao-para-advogados-avanca-mais-uma-vez-na-camara\/","title":{"rendered":"Vit\u00f3ria da advocacia: PL que prev\u00ea medidas de prote\u00e7\u00e3o para advogados avan\u00e7a mais uma vez na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

O Projeto de Lei (PL) 5109\/2023<\/a>, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es ao Estatuto da Advocacia e da OAB<\/a> (Lei 8.906\/1994) para garantir a concess\u00e3o imediata de medidas de prote\u00e7\u00e3o pessoal a advogadas e advogados que sofram amea\u00e7as, coa\u00e7\u00e3o ou viol\u00eancia no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, teve mais um avan\u00e7o na C\u00e2mara dos Deputados. O relator, deputado Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o-AL), aprovou de forma conclusiva, nesta quarta-feira (16\/10), na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da Casa, parecer favor\u00e1vel, com emendas, na forma do substitutivo da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO\/CD).\u00a0\u00a0<\/p>\n

A mat\u00e9ria agora aguarda o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso ao Plen\u00e1rio para seguir para a vota\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final na comiss\u00e3o antes de ser encaminhada ao Senado Federal.<\/p>\n

Texto aprovado<\/p>\n

Foi mantido no texto aprovado a preocupa\u00e7\u00e3o do autor da proposta, deputado Ricardo Ayres, de que a concess\u00e3o de medidas protetivas para advogados agredidos no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o \u00e9 uma iniciativa crucial que visa salvaguardar a integridade e a dignidade desses profissionais que desempenham um papel fundamental na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. O parlamentar ainda destacou que \u201co advogado, enquanto agente essencial na manuten\u00e7\u00e3o do Estado de Direito, frequentemente se encontra em situa\u00e7\u00f5es que podem gerar tens\u00f5es e conflitos com terceiros, inclusive com aqueles que est\u00e3o envolvidos em processos judiciais\u201d, concluindo que \u201ca concess\u00e3o de medidas protetivas garante a possibilidade de que o advogado agredido continue a exercer sua profiss\u00e3o com seguran\u00e7a, sem o temor constante de novas agress\u00f5es ou retalia\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Encontra-se apensado \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o original o PL 5.154\/2023<\/a>, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC), que tamb\u00e9m altera a legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB para incluir disposi\u00e7\u00f5es sobre a prote\u00e7\u00e3o de advogados e advogadas que sofrem amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou viol\u00eancia no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. A proposi\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda \u00e0 CSPCCO, que opinou pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei original e do apensado, com substitutivo; e \u00e0 CCJC, para an\u00e1lise de constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e m\u00e9rito, estando sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o conclusiva pelas comiss\u00f5es.<\/p>\n

Ao aprovar o texto, o relator, deputado Alfredo Gaspar, entendeu que a proposi\u00e7\u00e3o original e a apensada prop\u00f5em instituir, legalmente, a possibilidade de o Poder Judici\u00e1rio decretar medidas protetivas de urg\u00eancia para advogados que se encontrem amea\u00e7ados por conta de sua atividade profissional, com vistas a impedir que outros assassinatos ocorram.<\/p>\n

Ele lembrou que est\u00e1 assegurado no artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, dentro dos limites da lei, \u201cn\u00e3o obstante, apesar das garantias constitucionais e da import\u00e2ncia cr\u00edtica de sua fun\u00e7\u00e3o, os advogados enfrentam frequentemente riscos significativos durante o exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o. Esses riscos v\u00e3o desde a exposi\u00e7\u00e3o a ambientes potencialmente perigosos, como pris\u00f5es, at\u00e9 o desafio de lidar com casos de alta tens\u00e3o em tribunais e escrit\u00f3rios. Tais situa\u00e7\u00f5es colocam o profissional em circunst\u00e2ncias em que sua seguran\u00e7a pessoal pode estar comprometida\u201d, ressaltou o parlamentar em seu parecer.<\/p>\n

\u201cNessa linha, os riscos inerentes ao exerc\u00edcio da advocacia ressaltam a premente necessidade de implementar medidas de prote\u00e7\u00e3o robustas, assegurando que os advogados possam exercer suas fun\u00e7\u00f5es essenciais sem amea\u00e7as \u00e0 sua seguran\u00e7a f\u00edsica e profissional. Desse modo, a discuss\u00e3o e o fortalecimento da legisla\u00e7\u00e3o voltada para a prote\u00e7\u00e3o dos advogados se tornam cruciais, especialmente considerando o projeto atualmente em an\u00e1lise, que se revela extremamente oportuno\u201d, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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