{"id":10662,"date":"2024-10-19T12:04:44","date_gmt":"2024-10-19T15:04:44","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-defende-auxilio-saude-complementar-para-advogados-publicos-federais-em-oficio-ao-tcu\/"},"modified":"2024-10-19T12:04:44","modified_gmt":"2024-10-19T15:04:44","slug":"oab-defende-auxilio-saude-complementar-para-advogados-publicos-federais-em-oficio-ao-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-defende-auxilio-saude-complementar-para-advogados-publicos-federais-em-oficio-ao-tcu\/","title":{"rendered":"OAB defende aux\u00edlio sa\u00fade complementar para advogados p\u00fablicos federais em of\u00edcio ao TCU"},"content":{"rendered":"

Em defesa da sa\u00fade e da dignidade dos advogados p\u00fablicos federais, o Conselho Federal da OAB enviou, nessa sexta-feira (18), um of\u00edcio ao ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), solicitando que a Representa\u00e7\u00e3o 024.100\/2024-2<\/a>, formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU, seja julgada improcedente. A medida questiona a legalidade do aux\u00edlio sa\u00fade complementar institu\u00eddo pelo Conselho Curador de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios (CCHA), que beneficia os advogados da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Procuradoria-Geral Federal e do Banco Central.<\/p>\n

O aux\u00edlio, de natureza indenizat\u00f3ria, foi criado para complementar o valor insuficiente atualmente destinado pelo Poder Executivo \u00e0 sa\u00fade desses profissionais, de aproximadamente R$ 100 por servidor e dependente. Desta forma, a OAB defende que o benef\u00edcio, al\u00e9m de respeitar o teto remunerat\u00f3rio do servi\u00e7o p\u00fablico, est\u00e1 amparado por pareceres jur\u00eddicos j\u00e1 aprovados pela AGU e pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n

De acordo com o of\u00edcio, assinado pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, desde o dia 7 de outubro, a Advocacia P\u00fablica Federal vem sendo alvo de \u201cinjustos e abusivos ataques\u201d em raz\u00e3o da leg\u00edtima delibera\u00e7\u00e3o do CCHA. Segundo ele, \u201cobserva-se tanto uma odiosa negativa da pac\u00edfica natureza privada dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e do direito de seus titulares \u2013 os advogados p\u00fablicos federais \u2013 deles poderem dispor atrav\u00e9s do CCHA, como tamb\u00e9m, implicitamente, a quebra da isonomia constitucionalmente assegurada \u00e0s Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n

A OAB argumenta, ainda, que o uso de honor\u00e1rios advocat\u00edcios para custeio de parcelas indenizat\u00f3rias j\u00e1 \u00e9 uma pr\u00e1tica consolidada em outras carreiras essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, como no Poder Judici\u00e1rio e no Minist\u00e9rio P\u00fablico, onde as despesas de sa\u00fade dos servidores s\u00e3o amplamente cobertas com o uso de verbas p\u00fablicas. O of\u00edcio destaca, tamb\u00e9m, a necessidade de se manter a isonomia entre as carreiras jur\u00eddicas, reafirmando que a advocacia p\u00fablica n\u00e3o pode ser tratada de forma desigual.<\/p>\n

Al\u00e9m de Beto Simonetti, o documento \u00e9 assinado pelo vice-presidente da OAB, Rafael Horn; pela secret\u00e1ria-geral, Sayury Otoni; pela secret\u00e1ria-geral adjunta, Milena Gama; e pelo diretor-tesoureiro, Leonardo Campos. S\u00e3o cossignat\u00e1rios os presidentes das 27 seccionais da Ordem.<\/p>\n

Leia o of\u00edcio<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em defesa da sa\u00fade e da dignidade dos advogados p\u00fablicos federais, o Conselho Federal da OAB enviou, nessa sexta-feira (18), um of\u00edcio ao ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), solicitando que a Representa\u00e7\u00e3o 024.100\/2024-2, formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU, seja julgada improcedente. A medida questiona a legalidade do aux\u00edlio […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10662},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10662"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10662"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10662\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10662"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10662"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10662"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}