{"id":10676,"date":"2024-10-21T16:05:39","date_gmt":"2024-10-21T19:05:39","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-propoe-paridade-no-pagamento-de-honorarios-de-sucumbencia-em-juizados-especiais\/"},"modified":"2024-10-21T16:05:39","modified_gmt":"2024-10-21T19:05:39","slug":"oab-propoe-paridade-no-pagamento-de-honorarios-de-sucumbencia-em-juizados-especiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-propoe-paridade-no-pagamento-de-honorarios-de-sucumbencia-em-juizados-especiais\/","title":{"rendered":"OAB prop\u00f5e paridade no pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em Juizados Especiais"},"content":{"rendered":"<p>O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (21\/10), proposta de altera\u00e7\u00e3o legislativa vinculada ao Projeto de Lei (PL) 7.140\/2017. A iniciativa modifica a reda\u00e7\u00e3o do artigo 55 da Lei 9.099\/95, que trata do pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no \u00e2mbito dos Juizados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n<p>A proposi\u00e7\u00e3o aprovada pelo CFOAB foi apresentada pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis. Atualmente, a lei estabelece que apenas o recorrente vencido seja condenado ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, o que o relator, conselheiro federal Carlos Jos\u00e9 Santos da Silva (OAB-SP), considera injusto. Segundo ele, essa regra desvaloriza o trabalho do advogado do recorrente que obt\u00e9m sucesso em reverter uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel.<\/p>\n<p>A OAB prop\u00f5e alterar o artigo 55 para que, em segundo grau, o advogado do recorrente que vencer tamb\u00e9m tenha direito aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n<p>\u201cA atua\u00e7\u00e3o do advogado na esfera recursal \u00e9 de import\u00e2ncia vital para ambas as partes: tanto para o recorrido que, a despeito de ter obtido decis\u00e3o favor\u00e1vel, ter\u00e1 que se defender da insurg\u00eancia da parte contr\u00e1ria para preservar o direito que foi reconhecido em seu favor; como tamb\u00e9m para o recorrente, que dever\u00e1 impugnar fundamentadamente as raz\u00f5es da decis\u00e3o recorrida para tentar obter a revers\u00e3o do resultado que lhe foi desfavor\u00e1vel. A relev\u00e2ncia do trabalho do advogado \u00e9, a meu ver, equivalente em ambas as hip\u00f3teses\u201d, ressalta o relator.<\/p>\n<p>Para Carlos Jos\u00e9 Santos da Silva, a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios ao advogado do recorrente que sair vencedor n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a ratio legis da Lei n\u00ba 9.099\/1995, sendo, na verdade, consistente com a amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a. \u201c\u00c0 luz das disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o processual, bem como considerando a essencialidade da atua\u00e7\u00e3o do advogado em grau recursal e a necessidade de se assegurar tratamento parit\u00e1rio \u00e0s partes, \u00e9 coerente que o advogado do recorrente tamb\u00e9m fa\u00e7a jus aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia quando o recurso for provido\u201d, completa o relator.<\/p>\n<p>Segue a proposta de altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do artigo 55 da Lei 9.099\/95, aprovada pelo plen\u00e1rio do CFOAB:<\/p>\n<div>\u201cArt. 55. A senten\u00e7a de primeiro grau n\u00e3o condenar\u00e1 o vencido em custas e honor\u00e1rios de advogado, ressalvados os casos de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagar\u00e1 as custas e honor\u00e1rios de advogado, que ser\u00e3o fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condena\u00e7\u00e3o ou, n\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o, do valor corrigido da causa.\u201d<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (21\/10), proposta de altera\u00e7\u00e3o legislativa vinculada ao Projeto de Lei (PL) 7.140\/2017. A iniciativa modifica a reda\u00e7\u00e3o do artigo 55 da Lei 9.099\/95, que trata do pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no \u00e2mbito dos Juizados Especiais C\u00edveis. A proposi\u00e7\u00e3o aprovada pelo CFOAB foi apresentada pelo procurador nacional [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10676},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10676"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10676"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10676\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10676"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10676"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10676"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}